Programa abre adesão em janeiro, contempla débitos vencidos até 2024 e autoriza parcelamento em até 36 vezes para pessoas físicas e jurídicas
Por Informa Rondônia - terça-feira, 16/12/2025 - 09h04
Porto Velho, RO – Débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024 poderão ser regularizados com condições especiais a partir de janeiro, quando entra em vigor o Refis 2026, programa que autoriza a concessão de até 100% de desconto em multas e juros e permite o parcelamento em até 36 vezes. A medida alcança moradores e empresas que possuem pendências com o Município de Porto Velho.
A adesão ao programa será possível até 30 de abril de 2026, conforme previsto em projeto de lei, e tem como finalidade facilitar a regularização fiscal de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, por meio de alternativas de pagamento ajustadas à capacidade financeira de cada caso.
Entre os créditos municipais incluídos no Refis 2026 estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e Não Domiciliares (TRSD – Taxa de Lixo), as taxas de uso de bem público, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), além de autos de infração, taxas de averbação e desmembramento, foros e outros créditos administrados pelo município.
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O regulamento do programa prevê a quitação à vista com abatimento total de multas e juros, bem como o parcelamento em até 36 prestações, com percentuais de desconto definidos de forma progressiva conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
A Prefeitura de Porto Velho não promovia um programa de negociação de débitos tributários havia três anos. Com a implementação do Refis 2026, a administração municipal retoma essa política de regularização fiscal, oferecendo novas possibilidades para a quitação ou o parcelamento de pendências financeiras.
As regras detalhadas, os percentuais aplicáveis a cada faixa de parcelamento e os procedimentos para adesão ao Refis 2026 serão divulgados nos próximos dias pelos canais oficiais da Prefeitura de Porto Velho.
