Pagamento será feito em duas parcelas e não se incorpora à remuneração dos profissionais da Seduc.
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 18/12/2025 - 12h47
Porto Velho, RO – O pagamento de um abono excepcional no valor total de R$ 5 mil a servidores da educação básica estadual foi autorizado após aprovação de projeto em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia. O benefício será destinado a servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) que estejam em efetivo exercício, alcançando mais de 18 mil profissionais da rede estadual de ensino.
O valor aprovado deverá ser quitado em duas parcelas iguais de R$ 2,5 mil, com previsão de pagamento nas folhas salariais de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. A medida foi formalizada por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 170/2025, de autoria do Poder Executivo estadual, analisado e aprovado pelos deputados.
Conforme o texto aprovado, o abono possui caráter excepcional e transitório. Dessa forma, não haverá incorporação do valor à remuneração dos servidores, nem geração de efeitos permanentes sobre a folha de pagamento do Estado. A proposta estabelece ainda que o benefício não cria obrigações continuadas para os exercícios financeiros seguintes.
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O custeio da medida será realizado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de outras receitas vinculadas à educação. A aplicação desses recursos observa os limites constitucionais, os percentuais mínimos exigidos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Mensagem 338, que acompanhou o projeto, a iniciativa atende à destinação mínima de recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação e segue orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
As sessões da Assembleia Legislativa de Rondônia podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da TV Assembleia, no sinal 7.2, e no YouTube. Informações detalhadas sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
