Procedimento pode ser feito on-line, evita inconsistências cadastrais e garante cobrança correta de tributos e serviços públicos
Porto Velho, RO – A atualização da titularidade de imóveis em Porto Velho é exigida para que impostos e serviços públicos sejam direcionados corretamente ao responsável legal pela residência. A medida, segundo a Secretaria Municipal de Economia (Semec), evita inconsistências no cadastro municipal e mantém a regularidade da situação do imóvel junto à Prefeitura.
A regularização deve ser providenciada por quem adquiriu imóvel recentemente, passou a morar em bem herdado ou ocupa legalmente residência ainda registrada em nome de terceiros. A alteração cadastral é considerada necessária para assegurar direitos e deveres perante o Município.
Existem dois procedimentos distintos, conforme a documentação disponível.
Quando há Certidão de Inteiro Teor atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, a substituição do proprietário no cadastro municipal pode ser solicitada mediante apresentação do documento, além da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, que pode ser emitida no portal de tributos da Semec. A documentação deve ser enviada em formato PDF para o e-mail [email protected], sendo o pedido recebido pela Divisão de Cadastros Imobiliários (DCIM). Estando correta a documentação, a atualização é realizada no prazo de até 72 horas. O atendimento presencial é reservado exclusivamente a contribuintes em situação de vulnerabilidade social ou sem acesso à internet.
Nos casos em que não exista Certidão de Inteiro Teor com registro de titularidade, mas haja documento que comprove a posse, como contrato de compra e venda, escritura pública, termo de cessão ou outro documento válido, a atualização do posseiro ou compromissário pode ser requerida mediante análise documental. Nessa hipótese, o procedimento ocorre exclusivamente por meio de processo administrativo.
O interessado deve preencher requerimento padrão disponível em https://form-padrao.vercel.app/, selecionar o assunto “Atualização de cadastro de imóvel”, reunir os documentos exigidos em PDF, efetuar o pagamento da tarifa de abertura do processo pelo Portal do Contribuinte (Taxas Web) e anexar o comprovante. Após a assinatura digital, a documentação deve ser encaminhada ao e-mail [email protected]. Com o envio, o processo é formalizado e submetido à análise técnica, sendo a atualização registrada no sistema municipal se estiver tudo regular.
A Semec esclarece que a inclusão de posseiro ou compromissário não substitui automaticamente o nome do proprietário no cadastro. Em determinadas situações, a retirada do titular exige escritura definitiva, recolhimento do ITBI e registro em cartório.
A Prefeitura mantém cooperação com os Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Velho, incluindo o 1º, 2º e 3º Ofícios, que comunicam mensalmente ao Município as alterações realizadas, até o dia 10 do mês subsequente. Como a parceria é recente, imóveis com registros antigos ainda dependem da apresentação de Certidão de Inteiro Teor atualizada para correção cadastral.
Em casos de urgência, a documentação pode ser encaminhada por e-mail, com acompanhamento pelo WhatsApp do Departamento de Cadastros Fiscais (DCF), no número (69) 9 9942-6761. A Divisão de Cadastros Imobiliários informa que não realiza atualizações pelo aplicativo, sendo o canal destinado apenas a esclarecimentos e acompanhamento de solicitações.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO) – LinkedIn
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