Medida estabelece diretrizes para proteção integral e reforça atuação das Varas da Infância e Juventude em alinhamento ao ECA
Por Yan Simon - terça-feira, 31/03/2026 - 11h45
Porto Velho, RO – As atividades das Varas da Infância e Juventude deverão ser diretamente influenciadas com a aprovação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária 2025–2035 (PNCFC), que passa a orientar práticas jurisdicionais em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com as políticas públicas vigentes.
A definição do plano ocorreu durante assembleia conjunta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), consolidando uma diretriz nacional voltada à proteção integral de crianças, adolescentes e jovens.
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A formalização foi realizada por meio da Resolução Conjunta CNAS/Conanda n. 1/2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2025. O documento estabelece um conjunto de ações e orientações que devem nortear políticas públicas ao longo da próxima década.
Com a implementação do PNCFC, o direito à convivência familiar e comunitária é reforçado como eixo central das políticas de proteção, com a finalidade de assegurar que crianças e jovens tenham acesso a ambientes de cuidado e proteção.
Com informações de: Assembleia Legislativa
