Eleitores têm até esta quarta-feira (6) para atualizar situação junto à Justiça Eleitoral; ausência pode gerar multas e restrições administrativas
Por Yan Simon - quarta-feira, 06/05/2026 - 08h56
Porto Velho, RO – A Prefeitura de Porto Velho voltou a alertar os eleitores sobre o encerramento do cadastro eleitoral de 2026, marcado para esta quarta-feira, 6 de maio. A mobilização ocorre em apoio ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com o objetivo de ampliar a regularização dos cidadãos aptos a votar no próximo pleito.
Segundo a administração municipal, a iniciativa busca fortalecer a divulgação das ações da Justiça Eleitoral para garantir que mais pessoas consigam atualizar seus dados e assegurar participação nas eleições do próximo ano. O fechamento do cadastro impede alterações posteriores dentro do período eleitoral estabelecido pela legislação.
Conforme prevê o Código Eleitoral, instituído pela Lei nº 4.737/1965, o eleitor que deixar de votar e não apresentar justificativa à Justiça Eleitoral poderá ser penalizado com multa equivalente entre 3% e 10% do valor do salário-mínimo regional, conforme definição judicial.
Além da multa, a legislação estabelece outras restrições para quem estiver em situação irregular. Entre elas, está o impedimento para receber salários, vencimentos ou remunerações provenientes de órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas estatais e instituições subvencionadas pelo governo a partir do segundo mês subsequente à eleição.
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Também ficam suspensas possibilidades como participação em concorrências públicas ou administrativas promovidas pela União, estados e municípios, além da renovação de matrícula em instituições oficiais de ensino. O eleitor irregular ainda pode enfrentar dificuldades para emitir documentos que exijam comprovação de quitação eleitoral.
A legislação também impede a obtenção de certidão de regularidade eleitoral, documento exigido em registros de candidatura, além de restringir a emissão de documentos perante repartições diplomáticas.
Ao comentar a importância da regularização dentro do prazo, o prefeito Léo Moraes afirmou que “exercer o direito ao voto é um ato de cidadania e responsabilidade”.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
