Contribuintes poderão negociar débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 36 vezes
Por Yan Simon - quinta-feira, 07/05/2026 - 09h00
Porto Velho, RO – Os contribuintes de Porto Velho ganharam mais prazo para aderir ao Refis 2026, programa municipal de recuperação fiscal que agora poderá ser acessado até o dia 31 de julho. Com a ampliação, também passaram a ser contempladas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive em fase de cobrança judicial.
A medida alcança pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias e não tributárias junto ao município. Entre os débitos que podem ser negociados estão IPTU, ISS, Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD), Contribuição para Iluminação Pública (Cosip), além de taxas administrativas relacionadas a averbação tributária, poder de polícia e desmembramento.
Segundo o secretário-executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, a extensão do programa amplia o acesso às condições especiais de regularização e incorpora dívidas mais recentes. De acordo com ele, a iniciativa cria uma nova oportunidade para que contribuintes organizem a situação fiscal junto ao município por meio de descontos e parcelamentos facilitados.
O prefeito Léo Moraes afirmou que o objetivo é permitir a regularização fiscal em condições consideradas acessíveis, ao mesmo tempo em que o município fortalece a arrecadação e mantém investimentos na cidade.
O programa prevê desconto de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas. Quem dividir em até seis vezes terá redução de 90%. Entre sete e 12 parcelas, o desconto será de 80%. De 13 a 18 parcelas, o abatimento será de 70%, enquanto os acordos feitos entre 19 e 24 parcelas garantem 60%. Já os parcelamentos entre 25 e 36 vezes terão desconto de 50%.
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Nas multas de ofício relacionadas ao ISS, o desconto chega a 50% para quitação à vista. No parcelamento, a redução varia entre 30% e 10%. O valor mínimo de cada parcela corresponde a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente fixada em R$ 108,52.
O atendimento aos contribuintes ocorre presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM). No local, é possível consultar débitos atualizados e simular condições de pagamento. Para aderir ao programa, devem ser apresentados documentos pessoais, documentação do imóvel e comprovantes de quitação dos tributos exigidos.
A Prefeitura também alertou para as consequências do não pagamento ou do descumprimento dos acordos firmados. Entre as medidas previstas estão protesto em cartório, execução fiscal, bloqueio de contas bancárias e bens, além de restrições para emissão de certidão negativa. Sem o documento, o contribuinte fica impedido de participar de licitações, obter financiamentos e concluir a venda de imóveis.
Quem aderir ao Refis e deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou ainda não quitar tributos correntes, perderá os benefícios concedidos. Nesses casos, os descontos serão cancelados e os débitos retornarão ao valor original.
Para o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a ampliação do Refis fortalece a estratégia de recuperação de receitas por meio da regularização voluntária. Segundo ele, a inclusão de débitos vencidos até 2025 amplia o alcance da medida e contribui para reduzir a inadimplência. “Essa medida fortalece o equilíbrio das contas públicas, melhora o fluxo de receitas e amplia a capacidade de planejamento do município. É uma estratégia que alia oportunidade ao contribuinte e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.”
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
