Atuação da entidade atravessa judicializações históricas, acolhimento de populações vulneráveis, combate à violência psiquiátrica e construção de mecanismos de direitos humanos na Amazônia
Por Vinicius Canova - segunda-feira, 18/05/2026 - 14h53
Porto Velho, RO – Mais de vinte anos depois de uma decisão judicial determinar a implantação de um centro especializado para adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química em Porto Velho, Rondônia ainda convive com a ausência do serviço. O descumprimento da sentença, originada a partir de uma Ação Civil Pública proposta pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA Maria dos Anjos), tornou-se um dos retratos mais persistentes da disputa pela consolidação da política de saúde mental no estado — e ajuda a explicar a trajetória construída pela entidade ao longo de mais de duas décadas de atuação na Amazônia.
Às vésperas do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado em 18 de maio, a história da organização — também identificada, em diferentes períodos, como CDCA/RO ou CEDECA Rondônia — expõe uma combinação de litigância estratégica, acolhimento territorial, incidência institucional, formulação de políticas públicas e denúncia de violações de direitos humanos. Em Rondônia, a defesa do cuidado em liberdade passou, em diferentes momentos, pelas mãos de nomes como Denise Campos, Marto Azevedo, Vinicius Miguel, Thais Campos e dezenas de outras pessoas ligadas à construção dessa agenda.
Enquanto consolidava frentes de incidência política e judicial, o CEDECA desenvolveu, paralelamente, um trabalho contínuo de atendimento a populações vulnerabilizadas. Ao longo dos anos, a entidade realizou acolhimento e acompanhamento de crianças vítimas de violência sexual, adolescentes em sofrimento emocional, famílias submetidas a vulnerabilidade social, jovens em situação de rua, pessoas impactadas pelo uso problemático de drogas, vítimas de negligência institucional, adolescentes em conflito com a lei e populações indígenas atravessadas por múltiplas violações.
Na prática, o trabalho envolveu escuta qualificada, encaminhamento psicossocial, mediação junto ao sistema de Justiça, articulação com redes de proteção e acompanhamento de casos complexos. Essa atuação cotidiana, muitas vezes distante dos holofotes, aproximou a organização dos princípios estruturantes da Reforma Psiquiátrica Brasileira, marcada pela defesa do cuidado territorial, comunitário e realizado em liberdade.
A presença institucional do CEDECA também se ampliou com o passar do tempo. A organização passou a ocupar espaços em conselhos de direitos, conselhos de saúde, fóruns de direitos humanos, redes nacionais e conferências voltadas à formulação e fiscalização de políticas públicas. Mais recentemente, a entidade conquistou assento no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM), ampliando sua atuação na relação entre violência, acolhimento psicossocial, sofrimento psíquico e proteção integral.
Um dos capítulos menos visíveis — e, ao mesmo tempo, mais decisivos — dessa trajetória envolveu a construção institucional do sistema estadual de prevenção e combate à tortura em Rondônia. A incidência política, a pressão institucional permanente e a consultoria técnica prestadas pelo CEDECA e integrantes ligados à organização contribuíram para a consolidação de mecanismos estaduais voltados ao monitoramento de violações de direitos humanos.
Nesse processo, ganhou destaque a luta pela criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia (MEPCT/RO), órgão autônomo responsável pelo monitoramento de locais de privação de liberdade, previsto pelo Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura e regulamentado pela Lei Federal nº 12.847/2013. Segundo a trajetória reconstruída pela entidade, a implantação do mecanismo foi resultado de mobilização da sociedade civil organizada, com participação destacada de Denise Campos, Marto Azevedo e Vinicius Miguel.
Em sequência, o CEDECA também esteve envolvido na estruturação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, atuando na formulação normativa, na consultoria técnica e na articulação com órgãos públicos. O Comitê passou a funcionar como instância colegiada destinada à articulação de políticas de enfrentamento à tortura no estado.
A organização também participou da construção do Conselho Estadual de Direitos Humanos, defendendo um modelo com forte presença da sociedade civil e capacidade de formular políticas públicas e absorver demandas de grupos historicamente invisibilizados. Mecanismo, Comitê e Conselho passaram a compor um tripé institucional importante da política estadual de direitos humanos em Rondônia, cuja consolidação esteve ligada à atuação persistente de integrantes do CEDECA em audiências, reuniões, pareceres e articulações institucionais.
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Ao mesmo tempo em que ajudava a consolidar mecanismos institucionais, a entidade e integrantes vinculados à rede de direitos humanos passaram a denunciar episódios de violência psiquiátrica envolvendo a ala psiquiátrica do Hospital de Base de Rondônia. Relatos sobre pacientes submetidos a contenções consideradas degradantes e denúncias sobre uso de correntes colocaram o tema no centro do debate estadual sobre permanências manicomiais na Amazônia. A mobilização buscava chamar atenção para a dignidade humana, a insuficiência de políticas substitutivas e a necessidade de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Nos anos 2020, outra frente de atuação ganhou força. O CEDECA passou a judicializar a implementação da Lei nº 13.935/2019, responsável por prever a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas. A formulação jurídica construída com participação de Thais Campos, Vinicius Miguel e outros integrantes da entidade passou a sustentar que a ausência dessas equipes representa não apenas uma falha educacional, mas também uma omissão vinculada à saúde mental. Nesse entendimento, escolas públicas deveriam atuar como territórios de acolhimento, cuidado e identificação precoce do sofrimento psíquico, dialogando com princípios antimanicomiais como territorialização, prevenção comunitária e cuidado em liberdade.
Embora essas disputas tenham ganhado novos contornos na década atual, uma das primeiras grandes litigâncias da entidade remonta ao início dos anos 2000, quando a Reforma Psiquiátrica Brasileira ainda consolidava seus primeiros passos institucionais. A Lei nº 10.216 havia sido aprovada em abril de 2001 quando o CEDECA ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho para exigir a criação de um centro destinado ao atendimento de adolescentes dependentes de álcool e outras drogas e em sofrimento psíquico.
A ação denunciava uma realidade marcada pela ausência de políticas públicas especializadas. Sem atendimento adequado, adolescentes acabavam submetidos ao abandono, à institucionalização inadequada, ao encarceramento informal ou, em muitos casos, à inexistência absoluta de suporte estatal. Em decisão judicial, foi reconhecida a necessidade de “instalar um centro destinado ao atendimento de adolescentes dependentes de drogas e álcool”. O processo atravessou diferentes instâncias do Tribunal de Justiça de Rondônia e se tornou uma das marcas da litigância estrutural adotada pela organização.
Mesmo após décadas, porém, a decisão segue sem cumprimento integral. Em 2026, adolescentes em sofrimento psíquico e usuários problemáticos de substâncias continuam sem o equipamento especializado determinado judicialmente ainda nos anos 2000. A permanência do cenário acabou transformando a primeira grande ação do CEDECA em um símbolo da distância entre decisões judiciais e implementação concreta de políticas públicas.
A permanência dessa lacuna ajuda a contextualizar uma das iniciativas mais recentes da entidade. Em 2025, o CEDECA Maria dos Anjos, em conjunto com a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e o Instituto Territórios e Justiça (Interjus), apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia denunciando a ausência de Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i) em municípios legalmente obrigados a manter o serviço.
Segundo a peça, Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena, por possuírem população superior a 70 mil habitantes, estariam sujeitos à exigência prevista pela Portaria GM/MS nº 336/2002. O documento sustenta que a inexistência dos CAPS i violaria simultaneamente a Lei Antimanicomial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, normas da RAPS e regras federais do Sistema Único de Saúde (SUS). A representação também estima em mais de R$ 6,3 milhões os recursos federais potencialmente não captados pelos municípios e classifica a omissão como estrutural e sistêmica.
Nos anos mais recentes, a pauta da saúde mental também passou a dialogar diretamente com povos indígenas, territorialidade amazônica, racismo ambiental, violência colonial e estratégias de redução de danos. Em 2026, o “Guia de Redução de Danos para Adolescentes Indígenas” incorporou princípios do cuidado em liberdade e da luta antimanicomial, rejeitando abordagens criminalizantes e defendendo respostas comunitárias, interculturais e territorializadas.
A história do CEDECA Maria dos Anjos também é resultado do trabalho de pessoas que ajudaram a consolidar essa atuação ao longo dos anos. Denise Campos aparece entre as referências históricas da entidade, com papel importante na construção do sistema de prevenção e combate à tortura em Rondônia. Marto Azevedo integra esse núcleo de atuação em direitos humanos, controle social e enfrentamento da violência institucional. Vinicius Miguel, advogado inscrito na OAB/RO sob o nº 4.150, figura entre os signatários das principais peças jurídicas recentes e na articulação da litigância estratégica da organização. Thais Campos integra uma geração mais recente da entidade, especialmente nas pautas ligadas à saúde mental infantojuvenil e à educação.
A esses nomes se somam dezenas de outros profissionais e colaboradores — advogados, psicólogos, educadores, militantes, conselheiros e voluntários — que contribuíram para consolidar uma trajetória rara entre organizações da sociedade civil na Amazônia. Em Rondônia, a luta antimanicomial construída pelo CEDECA Maria dos Anjos passou a conectar saúde mental, direitos humanos, proteção integral, denúncia da violência institucional, fortalecimento da RAPS e enfrentamento do modelo asilar. Mais de duas décadas depois da primeira ação judicial, a sentença continua aguardando cumprimento integral — um lembrete de que a disputa pela política de cuidado em liberdade permanece aberta.
