Empresas interessadas poderão encaminhar propostas até as 14h do dia 27 de julho; contratação busca regularizar o prédio do Legislativo municipal
Porto Velho, RO – Empresas especializadas em Saúde e Segurança do Trabalho, engenharia, arquitetura e áreas relacionadas poderão apresentar propostas comerciais à Câmara Municipal de Porto Velho. Os serviços serão contratados para atender às necessidades de regularização institucional do prédio do Legislativo municipal.
O período para recebimento das propostas começa nesta quarta-feira, 22 de julho de 2026, e segue até as 14h do dia 27 de julho. Toda a documentação deverá ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected].
A contratação prevê a prestação de serviços técnicos multidisciplinares. O escopo completo, as exigências e as especificações estão disponíveis no Termo de Referência e no Modelo de Cotações publicados no Portal da Transparência da Câmara.
As empresas participantes também deverão estar aptas a apresentar, quando solicitado, os documentos de regularidade fiscal, incluindo certidões negativas, contrato social e documentos de identificação dos sócios.
De acordo com a Câmara, a divulgação busca ampliar a participação de empresas interessadas e possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
O procedimento segue o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações. A norma estabelece que as contratações diretas previstas nos incisos I e II sejam, preferencialmente, divulgadas em site oficial pelo período mínimo de três dias úteis, permitindo o recebimento de propostas adicionais.
Com informações de: Câmara Municipal
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