Decreto municipal distribui responsabilidades entre órgãos públicos e estabelece medidas permanentes de monitoramento, transparência e apuração de irregularidades
Porto Velho, RO – A Controladoria-Geral do Município (CGM) ficará responsável por coordenar e monitorar as ações de prevenção e enfrentamento de irregularidades na administração pública de Porto Velho. O trabalho contará com a participação da Comissão de Ética, da Ouvidoria-Geral, da Auditoria Interna, das secretarias e dos demais órgãos municipais.
O acompanhamento será realizado de forma permanente. Com isso, os resultados poderão ser avaliados e as estratégias atualizadas conforme as necessidades identificadas durante a execução das medidas.
As atribuições foram estabelecidas no Plano de Combate à Fraude e à Corrupção, aprovado por decreto municipal. O documento passa a integrar oficialmente a política de governança da Prefeitura e reúne procedimentos destinados a ampliar a transparência, fortalecer a integridade e aperfeiçoar os mecanismos de controle da gestão pública.
Entre as ações previstas estão a capacitação dos servidores, o fortalecimento dos canais de denúncia, a proteção aos denunciantes e a prevenção de conflitos de interesse. Também deverão ser aprimorados os controles internos e os métodos de identificação de riscos relacionados a possíveis fraudes.
Auditorias e investigações poderão ser realizadas quando forem encontrados indícios de irregularidades. O plano ainda define procedimentos para a apuração dos casos e distribui responsabilidades entre os diferentes setores da administração municipal.
A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, do Código de Ética do Município e do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). Também foram consideradas recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a adoção de políticas permanentes para prevenir e combater irregularidades no setor público.
Segundo o controlador-geral do Município, Jonhy Milson Oliveira Martins, a iniciativa representa um avanço no processo de modernização administrativa. Ele afirmou que o plano aumenta a capacidade do poder público municipal de prevenir e enfrentar condutas irregulares.
“O plano fortalece a integridade da administração municipal”, declarou o controlador-geral.
O prefeito Léo Moraes destacou que o decreto reforça o compromisso da administração com a aplicação adequada dos recursos públicos. De acordo com o prefeito, o fortalecimento dos controles busca consolidar uma gestão transparente, responsável e eficiente.
“Estamos consolidando uma gestão cada vez mais transparente”, afirmou Léo Moraes.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
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