Programa permite parcelamento de débitos municipais em até 36 vezes e poderá ser utilizado por contribuintes até 31 de dezembro de 2026
Porto Velho, RO – Descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas e a possibilidade de parcelar dívidas em até 36 vezes estão entre as condições oferecidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) de Porto Velho. A iniciativa alcança pessoas físicas e jurídicas com pendências junto ao município, inclusive em determinadas situações envolvendo débitos já protestados ou em execução fiscal.
Podem ser negociadas obrigações tributárias e não tributárias municipais. Entre elas estão débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
O período para utilização das condições previstas no programa foi ampliado pela Prefeitura de Porto Velho. Conforme o Decreto nº 22.294, publicado no Diário Oficial dos Municípios, a adesão ao Refis 2026 poderá ser feita até 31 de dezembro deste ano.
Com a regularização, contribuintes podem evitar restrições relacionadas à inscrição em dívida ativa e voltar a obter documentos que dependem da regularidade fiscal. A quitação das pendências também pode viabilizar a emissão de certidões negativas, participação em licitações, contratação de financiamentos e outros procedimentos que exigem comprovação da situação tributária perante o município.
Segundo o secretário Executivo da Receita Municipal de Porto Velho, Ari Carvalho, a ampliação do prazo possibilita que mais moradores e empresários tenham acesso às condições oferecidas pelo programa. Ele também ressaltou que a recuperação desses valores contribui para reforçar a arrecadação municipal e o financiamento de serviços destinados à população.
“A prorrogação do Refis é uma forma de garantir que todos os moradores e empresários de Porto Velho tenham mais tempo para quitar seus débitos com condições facilitadas”, afirmou Ari Carvalho.
Os valores arrecadados por meio dos tributos municipais são utilizados no custeio e na ampliação de políticas e serviços públicos. Os recursos podem ser destinados a setores como saúde, educação, infraestrutura, limpeza urbana, iluminação pública e mobilidade, além da execução de obras e da expansão de atendimentos municipais.
O prefeito Léo Moraes também afirmou que a extensão do prazo pretende ampliar as possibilidades de regularização para contribuintes que ainda possuem pendências. De acordo com o prefeito, as condições do Refis permitem que cidadãos e empresários reorganizem os débitos ao mesmo tempo em que os recursos arrecadados retornam ao município por meio de investimentos públicos.
“Nosso objetivo é dar ao cidadão e ao empresário a chance de organizar suas pendências, aproveitar os benefícios do programa”, declarou Léo Moraes, ao abordar a medida.
A adesão e as condições de pagamento variam conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte. As informações sobre descontos, parcelamentos e demais regras do Refis 2026 estão disponíveis no portal da Secretaria Municipal de Economia (Semec), no endereço semecdigital.portovelho.ro.gov.br/requerimentos/refis.
Quem pretende realizar a regularização também pode buscar atendimento presencial na Procuradoria-Geral do Município (PGM). No local, são disponibilizados serviços como consulta aos valores atualizados, simulação das formas de pagamento e formalização da negociação.
Para ser atendido, o interessado deve apresentar documentos pessoais, além da documentação referente ao imóvel quando a pendência estiver relacionada a esse tipo de obrigação. Também poderão ser solicitados comprovantes de quitação dos tributos exigidos para o procedimento.
Com a vigência do programa estendida até 31 de dezembro de 2026, contribuintes que possuem débitos municipais passam a contar com um período maior para analisar as condições disponíveis e formalizar a regularização antes do encerramento do Refis.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO) – LinkedIn
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