Guia do Tribunal aponta mortalidade infantil de 17,1 por mil nascidos vivos, taxa de estupro de vulnerável 2,5 vezes acima da média nacional e deficiências em saúde, educação e meio ambiente; organização já levou parte dos problemas aos órgãos de controle e ao Judiciário
Porto Velho, RO – Indicadores reunidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia voltam a expor fragilidades na proteção de crianças e adolescentes no Estado e convergem com problemas que o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, o CEDECA/RO, vem denunciando por meio de auditorias, representações, ações judiciais e cobranças públicas.
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O cenário aparece no Guia Consolidado divulgado pelo TCE-RO, documento técnico que reúne diagnósticos das principais áreas da gestão pública estadual. Embora a infância e a juventude não constituam um eixo autônomo do levantamento, dados distribuídos pelos capítulos de Saúde, Educação, Segurança Pública e Meio Ambiente atingem diretamente esse público e permitem relacionar os diagnósticos oficiais à atuação desenvolvida pelo CEDECA, organização não governamental fundada em 1994.
Uma das conexões mais diretas envolve a saúde mental infantojuvenil e chegou ao próprio Tribunal de Contas. Em fevereiro de 2026, o CEDECA Maria dos Anjos, a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e o Instituto Territórios e Justiça, o INTERJUS, protocolaram representação no TCE-RO questionando a ausência de Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, os CAPS i, em Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena.
As entidades sustentaram que os quatro municípios possuem população compatível com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde para implantação desse tipo de serviço, mas continuam sem atendimento especializado destinado a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves.
A representação acabou arquivada pelo relator porque não alcançou a pontuação mínima exigida pela matriz interna de priorização utilizada pelo Tribunal. Apesar do arquivamento, o conselheiro reconheceu expressamente a relevância social inequívoca da matéria e determinou o encaminhamento da documentação às prefeituras envolvidas e aos conselheiros responsáveis pelos demais municípios citados.
Outro indicador destacado pelo Guia é a mortalidade infantil. Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o TCE-RO aponta que Rondônia encerrou 2024 com uma taxa de 17,1 mortes de crianças menores de um ano para cada mil nascidos vivos.
O resultado colocou o Estado na segunda pior posição do país, atrás apenas do Amapá. O próprio documento trata o número como alarmante e relaciona a mortalidade infantil a diferentes fatores, entre eles deficiências na assistência materno-infantil, cobertura vacinal, saneamento básico e condições socioeconômicas.
O problema já havia sido apontado pelo CEDECA em auditoria intersetorial realizada pela própria entidade sobre a rede de proteção à infância nos dez maiores municípios de Rondônia. Na avaliação da organização, a mortalidade infantil deve ser observada não apenas como estatística sanitária, mas como indicador de desigualdade social e de violação de direitos humanos.
Os dados da Segurança Pública ampliam o quadro de preocupação. Conforme o Guia, que utiliza números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, Rondônia registra uma taxa de 75,9 casos de estupro de vulnerável para cada 100 mil habitantes.
O índice é aproximadamente 2,5 vezes superior à média nacional, calculada em 30,5 casos por 100 mil habitantes. O crime de estupro de vulnerável alcança crianças, adolescentes e pessoas que, em razão das circunstâncias previstas em lei, não possuem capacidade para consentir com o ato sexual.
A estrutura destinada a receber crianças vítimas de violência também foi analisada pelo CEDECA. Em auditoria própria, a organização constatou que nove dos dez maiores municípios de Rondônia não dispõem simultaneamente de estrutura legal, sala apropriada e equipe multidisciplinar capacitada para realizar a escuta especializada e o depoimento especial de crianças vítimas de violência.
A avaliação resultou em uma média de apenas 35,9 pontos em uma escala de 100 para a proteção oferecida pelos municípios analisados.
Para a presidenta do CEDECA Maria dos Anjos, Thaís Campos, a ausência dessas condições contribui para a revitimização institucional. A avaliação é de que crianças vítimas de abuso podem ser obrigadas a repetir diversas vezes o relato da violência para profissionais sem a capacitação necessária, prolongando o sofrimento decorrente do próprio crime.
O pesquisador responsável pelo levantamento, Vinícius Valentin Raduan Miguel, também identificou uma deficiência na produção de informações oficiais. Segundo a auditoria, em 2024 Rondônia foi o único Estado da região Norte que não encaminhou ao governo federal dados desagregados referentes aos casos de estupro de vulnerável.
O CEDECA classificou a situação como um “apagamento estatístico institucional”. Na avaliação apresentada pela entidade, a ausência de informações detalhadas abre a possibilidade de que uma taxa que já aparece em patamar elevado nas bases utilizadas pelo TCE-RO não retrate integralmente a dimensão da violência existente no Estado.
A educação constitui outra área em que os indicadores oficiais e as iniciativas do CEDECA se cruzam. O Guia do Tribunal de Contas aponta que, apesar de a maioria das crianças atingir níveis considerados adequados em língua portuguesa e matemática nos primeiros anos da educação básica, o desempenho não se mantém na mesma proporção ao longo da trajetória escolar.
No 5º ano, somente 56% dos estudantes apresentam aprendizagem adequada em matemática. O dado indica que parte das crianças que passam pelo processo inicial de alfabetização não consegue consolidar integralmente competências básicas nos anos seguintes.
A proteção do estudante no ambiente escolar também se tornou uma das principais frentes de atuação do CEDECA. A entidade estruturou o que classifica como a maior frente judicial já desenvolvida em Rondônia para cobrar o cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019, que estabelece a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
As ações alcançam o Governo do Estado e municípios como Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura e Jaru.
Em outra iniciativa, o CEDECA denunciou ao Ministério Público o descumprimento da chamada Lei Lucas, legislação que determina a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino para prestação de primeiros socorros em situações de emergência.
Segundo a organização, aproximadamente 260 mil estudantes da rede pública de Rondônia estariam sem a cobertura decorrente dessa capacitação.
Mais recentemente, o CEDECA também cobrou publicamente do Governo de Rondônia e do Ministério Público explicações sobre a interrupção das aulas no programa de Mediação Tecnológica. A modalidade atende principalmente estudantes residentes em comunidades quilombolas, aldeias indígenas, localidades ribeirinhas e áreas rurais de difícil acesso.
O componente ambiental do Guia acrescenta outro fator de risco para a infância. O documento registra que a fumaça provocada pelas queimadas em Rondônia comprometeu a qualidade do ar e aumentou a exposição ao material particulado de grupos considerados mais vulneráveis, entre eles crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias.
Na área da saúde materna, o levantamento também registra que 71,87% dos partos realizados em Rondônia em 2025 foram cesáreas, percentual apontado como superior ao considerado clinicamente recomendado.
Até o fechamento da apuração que relacionou os indicadores do Guia à atuação da entidade, não havia sido localizada manifestação pública específica do CEDECA sobre esses dois pontos em particular — a taxa de cesarianas e a exposição de crianças à fumaça das queimadas. Os dados, entretanto, integram o conjunto mais amplo de indicadores relativos à vulnerabilidade infantil acompanhado pela organização há mais de três décadas.
A leitura conjunta dos números produzidos ou consolidados pelo TCE-RO e das iniciativas desenvolvidas pelo CEDECA apresenta uma convergência em diferentes áreas. Mesmo diante de indicadores fiscais considerados favoráveis pelo próprio Guia Consolidado, permanecem dificuldades na transformação da capacidade financeira do Estado em políticas capazes de assegurar proteção integral à infância.
As deficiências aparecem na assistência à saúde mental, no atendimento materno-infantil, no enfrentamento da violência sexual, na estrutura para ouvir crianças vítimas de crimes, na consolidação da aprendizagem, no atendimento psicossocial dentro das escolas e no alcance de serviços educacionais a comunidades distantes.
Thaís Campos, médica e presidenta do CEDECA Maria dos Anjos, avalia que o Guia do Tribunal de Contas traduz para a linguagem do controle externo situações que a organização encontra diariamente em sua atuação.
Na avaliação dela, uma criança nascida em Rondônia possui, diante dos indicadores de mortalidade infantil, menor possibilidade de completar o primeiro ano de vida do que em quase todos os demais estados brasileiros. Mesmo depois dessa etapa, poderá viver em uma cidade sem CAPS infantojuvenil ou enfrentar uma rede pública sem sala e profissionais preparados para ouvi-la adequadamente caso seja vítima de abuso.
Para Thaís, essas situações não representam ocorrências isoladas. A dirigente considera que integram um mesmo sistema que formalmente apresenta a infância como prioridade, mas não necessariamente reproduz essa prioridade na distribuição e execução dos recursos públicos.
Vinícius Valentin Raduan Miguel, professor da Universidade Federal de Rondônia no mestrado em Políticas Públicas e coordenador de Litigância Estratégica do CEDECA, também interpreta os dados de forma integrada.
Segundo ele, o Guia reúne sob a chancela de um órgão de controle indicadores que a entidade vinha registrando separadamente ao longo dos anos, como a mortalidade infantil, a inexistência de CAPS i em municípios considerados aptos a receber o serviço e as deficiências na produção de informações sobre estupro de vulnerável.
Na avaliação do pesquisador, quando esses elementos passam a ser observados em conjunto, torna-se mais difícil tratá-los apenas como problemas pontuais de determinadas administrações. Para ele, a repetição dos indicadores aponta para um padrão estrutural e, consequentemente, demanda respostas institucionais permanentes em vez de manifestações ou esclarecimentos isolados.
Fundado em 1994, o CEDECA Maria dos Anjos acumula mais de 30 anos de atuação na defesa de crianças e adolescentes em Rondônia. A entidade vem documentando as deficiências da rede de proteção por meio de auditorias próprias, ações civis públicas, representações ao Ministério Público, procedimentos levados ao Tribunal de Contas e outras formas de litigância e fiscalização social.
A apuração tem como bases o Guia Consolidado Final do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, publicações oficiais do CEDECA Maria dos Anjos e reportagens de veículos rondonienses sobre a atuação da organização. As relações estabelecidas entre indicadores específicos do Guia e iniciativas do CEDECA se limitam aos casos em que foi identificado registro público. Nos temas referentes às cesarianas e aos efeitos da fumaça das queimadas sobre crianças, não foi localizada, até o momento da apuração, manifestação pública específica da entidade.
AUTOR: VINICIUS CANOVA (DRT 1066/RO)
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