Maurício Carvalho destaca aprovação da PEC da Transposição na CCJ da Câmara

Proposta amplia prazo de vínculo para servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima e agora seguirá para análise de comissão especial

Porto Velho, RO – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 avançou nesta terça-feira (1º) na Câmara dos Deputados após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A matéria, que trata da transposição de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União, seguirá agora para uma comissão especial antes de chegar ao Plenário.

Para ser aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará passar por dois turnos de votação, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada etapa. Conforme o texto apresentado, após a conclusão da tramitação e eventual promulgação, a União terá prazo de 180 dias para regulamentar a emenda.

Entre os parlamentares envolvidos na articulação pela retomada da matéria está o deputado federal Maurício Carvalho, de Rondônia. O parlamentar apresentou requerimentos relacionados à criação da comissão especial, levou a demanda ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e cobrou andamento do processo junto ao relator da proposta, deputado Acácio Favacho, do Amapá.

“Essa vitória é dos servidores, das famílias que esperaram décadas, de quem nunca desistiu”, afirmou Maurício Carvalho após a aprovação na CCJ. Segundo ele, a atuação parlamentar foi direcionada à retomada da tramitação da proposta.

A PEC modifica o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 e amplia de cinco para dez anos o período de vínculo com a administração local considerado para o direito à transposição. No caso de Rondônia, o novo marco temporal passa a alcançar dezembro de 1991.

Pelo texto, poderão ser contemplados servidores efetivos e não efetivos, policiais civis e militares, bombeiros, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de servidores dos poderes Judiciário e Legislativo, dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos locais.

A relação também inclui empregados de empresas públicas, professores, aposentados e pensionistas que se enquadrem nas condições previstas pela proposta.

Maurício Carvalho classificou a medida como uma reparação aos trabalhadores que participaram da estruturação do estado. “Não é privilégio, é reparação”, declarou o deputado ao comentar o avanço da matéria.

A mobilização pela PEC envolve ainda entidades e representantes dos servidores em Rondônia. Segundo o parlamentar, o mandato mantém diálogo com lideranças que acompanham a pauta, entre elas Aldeide Coutinho e Fátima Lazarete.

Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a próxima etapa será a instalação e análise da comissão especial, responsável por examinar o conteúdo da proposta antes do envio ao Plenário da Câmara.