Senadores e deputados federais do estado apoiaram a PEC nas votações finais, mas histórico revela resistência de parlamentares, propostas de jornadas de até 52 horas e divergências entre Lula, Flávio Bolsonaro e Hamilton Mourão
Porto Velho, RO – Os 11 integrantes da bancada de Rondônia no Congresso Nacional votaram favoravelmente à proposta que substitui a escala de trabalho 6×1 pelo regime geral de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. A aprovação foi concluída pelo Senado na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, com apoio dos senadores Jaime Bagattoli (PL), Confúcio Moura (MDB) e Marcos Rogério (PL), depois de os oito deputados federais do estado também terem aprovado a mudança na Câmara, em maio.
Somadas as quatro votações nominais realizadas nas duas Casas, foram 22 votos favoráveis dos representantes rondonienses. O apoio ao texto definitivo, entretanto, não significa que todos tenham defendido a mesma proposta durante a tramitação. Registros parlamentares mostram manifestações contrárias, assinaturas em emendas alternativas e mudanças de posicionamento antes da decisão final.
O caso mais evidente envolve Jaime Bagattoli. Em 8 de julho, durante um evento do Movimento Brasil Competitivo, o senador pediu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não colocasse a proposta em votação.
“Espero que o Davi Alcolumbre não paute isso lá no Senado. Não pode pautar isso. Nós vamos quebrar o país literalmente se isso acontecer”, declarou na ocasião, conforme registro do Congresso em Foco.
Três meses depois, Bagattoli votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 nos dois turnos do plenário. A aprovação ocorreu por 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. O único senador que se posicionou contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general da reserva e ex-vice-presidente da República.
A mudança de posição de Bagattoli não ficou restrita à distância entre uma declaração pública e o voto final. Em 2 de setembro, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado examinou a proposta, o parlamentar esteve entre os que votaram contra o parecer favorável.
Naquela sessão, também se posicionaram contrariamente Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS) e Hamilton Mourão. O resultado na comissão, contudo, não corresponde às votações definitivas realizadas posteriormente no plenário.
Bagattoli havia defendido uma alternativa à redução da jornada. Trata-se da PEC 12/2026, apresentada em 28 de maio pelo senador Rogério Marinho, que propõe um sistema de contratação baseado em horas trabalhadas e maior flexibilidade nas negociações.
“Nós temos que dar liberdade entre empregador e empregada. Eu tenho todo respeito a todos os funcionários, mas o que nós precisamos fazer nesse país é a PEC 12”, afirmou o senador rondoniense no evento de julho.
A proposta alternativa continuava em tramitação em outubro e também tinha a assinatura de Marcos Rogério.
Na votação definitiva, Tereza Cristina acompanhou a maioria e apoiou a PEC 221/2019. Rogério Marinho não registrou voto, enquanto Mourão manteve sua oposição. O PL liberou seus integrantes para decidir individualmente sobre a matéria, segundo a Agência Brasil.
Marcos Rogério, eleito governador de Rondônia em 4 de outubro, participou das deliberações na condição de senador. Antes da aprovação, havia defendido a redução da jornada acompanhada de medidas destinadas a compensar os empregadores.
Em entrevista à Rádio Senado, em 16 de abril, afirmou: “Eu acho que reduzir a jornada de trabalho é um caminho desde que nós tenhamos a justa compensação ao empregador e você tem a desoneração da folha como um caminho”.
Além de subscrever a PEC 12/2026, Marcos Rogério apoiou o texto que acabou aprovado pelo Congresso. Seus votos foram favoráveis nos dois turnos realizados em 14 de outubro.
Confúcio Moura apresentou uma trajetória diferente ao longo da discussão. O senador do MDB manifestou apoio à redução da jornada antes da votação definitiva e relacionou a mudança à necessidade de ampliar o tempo disponível para descanso e convivência familiar.
Em 31 de agosto, ao presidir uma sessão na qual Paulo Paim (PT-RS) discursou sobre o assunto, Confúcio defendeu a importância do tempo livre para atividades pessoais e domésticas.
“Então, esse ócio é muito necessário”, declarou, conforme registro taquigráfico do Senado.
O parlamentar também rejeitou a interpretação de que a votação estivesse sendo realizada por conveniência eleitoral. Em 7 de outubro, afirmou que a proposta já estava preparada para apreciação.
“Não tem nada a ver. Ela estava na agulha para ser votada”, disse, em declaração noticiada pela Agência Senado.
Confúcio ainda chamou atenção para trabalhadores que enfrentam longos deslocamentos entre suas residências e os locais de emprego. Uma semana depois, confirmou seu posicionamento favorável nos dois turnos.
Na Câmara dos Deputados, os oito representantes de Rondônia já haviam apoiado a proposta em 27 de maio. Coronel Chrisóstomo (PL), Cristiane Lopes (Podemos), Fernando Máximo (PL), Lúcio Mosquini (PL), Maurício Carvalho (União Brasil), Rafael Fera (Podemos), Sílvia Cristina (PP) e Thiago Flores (União Brasil) votaram favoravelmente nas duas deliberações.
A primeira votação, referente à emenda aglutinativa, terminou com 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo turno, o placar foi de 461 a 19.
Apesar da unanimidade registrada entre os rondonienses, cinco deputados haviam subscrito uma proposta alternativa apresentada por Sérgio Turra (PP-RS).
A Emenda nº 1 contou com assinaturas de Lúcio Mosquini, Coronel Chrisóstomo, Fernando Máximo, Thiago Flores e Rafael Fera. O texto condicionava a redução da jornada para 40 horas semanais à edição de uma nova lei e permitia jornadas de até 52 horas mediante acordos.
A alternativa também preservava o limite de 44 horas para determinadas atividades essenciais, previa redução de 50% na contribuição patronal ao FGTS para empresas que adotassem a jornada menor e estabelecia entrada em vigor somente dez anos depois.
Outra proposta, apresentada por Tião Medeiros (PP-PR), também recebeu assinaturas de integrantes da bancada de Rondônia. Coronel Chrisóstomo, Fernando Máximo e Thiago Flores apoiaram inicialmente a Emenda nº 2, que previa uma transição de dez anos e exceções para atividades essenciais.
Os cinco deputados, porém, solicitaram a retirada de suas assinaturas antes das votações finais. Rafael Fera apresentou o pedido em 20 de maio. Lúcio Mosquini e Fernando Máximo fizeram o mesmo em 21 de maio. Coronel Chrisóstomo e Thiago Flores formalizaram a retirada em 25 de maio.
Os registros distinguem três situações: a assinatura de uma proposta alternativa, o pedido posterior de retirada dessa assinatura e o voto registrado em plenário. No caso dos oito deputados federais rondonienses, o resultado definitivo foi integralmente favorável à PEC.
A aprovação nacional também provocou manifestações dos candidatos que disputam o segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, comemorou a conclusão da votação.
“Hoje é dia de comemorar uma conquista histórica de milhões de trabalhadores e trabalhadoras”, escreveu após a decisão do Senado.
Em vídeo divulgado depois da aprovação, o presidente afirmou: “Foi um momento extraordinário para o povo brasileiro. Eu tenho certeza que uma conquista como essa jamais será revogada, porque não foi uma conquista burocrática, foi uma conquista que saiu da rua e de um desejo histórico do povo trabalhador”.
Seu adversário, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também votou favoravelmente nos dois turnos. O senador participou das deliberações remotamente, enquanto cumpria compromissos de campanha no Rio Grande do Sul.
No dia anterior, 13 de outubro, Flávio já havia anunciado que apoiaria a proposta, mas defendeu que o governo arcasse com compensações aos empregadores.
“Então o Flávio Bolsonaro vai votar a favor do fim da 6×1 e quem vai pagar essa conta vai ser o governo, porque os empresários estão sufocados, estão quebrados, então o governo que vai ter que bancar essa compensação”, declarou.
A manifestação ocorreu antes da votação e apresentou a posição do candidato sobre os custos relacionados à mudança.
O voto de Flávio Bolsonaro foi criticado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), uma das principais lideranças da mobilização pela redução da jornada.
“Isso é cinismo, isso é manobra eleitoral”, afirmou a parlamentar após a sessão, em declaração reproduzida pelo UOL.
A acusação de oportunismo corresponde à avaliação política de Erika Hilton e não constitui demonstração da motivação do senador.
Hamilton Mourão, por outro lado, manteve a posição contrária. Em entrevista ao Intercept, reproduzida pela BBC News Brasil, justificou o voto apontando possíveis consequências econômicas.
“Trabalhadores perderão emprego, o Estado vai perder renda, o Estado vai perder arrecadação”, declarou.
Ao ser questionado sobre o posicionamento favorável de Flávio Bolsonaro, respondeu: “Flávio é o Flávio, eu sou Hamilton Mourão”.
Embora tenha sido o único voto contrário no Senado, Mourão não foi o único congressista a rejeitar a mudança. A Câmara havia registrado 22 votos negativos no primeiro turno e 19 no segundo.
O relator da PEC no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), classificou o resultado como uma conquista histórica.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
Davi Alcolumbre também destacou os efeitos esperados da ampliação do descanso semanal sobre a rotina das famílias.
“Um dia a mais de descanso é mais tempo para a família. É mais tempo para acompanhar a vida dos filhos, para visitar os pais, para estar presente. É mais tempo para cuidar da saúde, praticar um esporte ou simplesmente descansar”, declarou durante a sessão.
A realização dos dois turnos no mesmo dia foi possível mediante a aprovação de um calendário especial pelos senadores.
Fora do Congresso, representantes de entidades empresariais manifestaram preocupação com os custos da redução da jornada, possíveis impactos nas contratações e a necessidade de adaptação das empresas.
Entre as organizações que apresentaram críticas estiveram representantes da Confederação Nacional da Indústria e de entidades ligadas aos setores de bares e restaurantes. Essas manifestações tratam de projeções e avaliações sobre consequências econômicas, não de efeitos já constatados após a implementação das novas regras.
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), citados pela Agência Brasil, a mudança poderá beneficiar aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores, sendo 22 milhões formais e 4,8 milhões informais.
Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais apresentavam salários contratuais de até dois salários mínimos.
Os números são nacionais e não permitem determinar, isoladamente, quantos trabalhadores de Rondônia serão diretamente alcançados.
A PEC aprovada estabelece uma redução gradual do limite semanal de trabalho, atualmente fixado em 44 horas. A primeira etapa está prevista para começar 60 dias depois da promulgação da emenda constitucional, quando a jornada máxima cairá para 42 horas.
Nesse momento, os trabalhadores abrangidos também passarão a contar com dois dias de descanso remunerado por semana.
Doze meses depois da primeira alteração, o limite será reduzido para 40 horas semanais, completando a transição 14 meses após a promulgação.
O texto mantém o descanso preferencialmente aos domingos e estabelece disposições sobre negociação e regimes diferenciados de jornada. A redução não poderá resultar em diminuição salarial.
Como a mudança ocorre por meio de emenda constitucional, não depende de sanção presidencial. Sua implementação está condicionada à promulgação.
O encerramento das votações evidencia que o apoio final à redução da jornada reuniu parlamentares com posições anteriores distintas. Em Rondônia, Bagattoli passou de uma crítica pública que associava a proposta ao risco de quebra do país ao voto favorável. Marcos Rogério apoiou a mudança depois de defender compensações empresariais, enquanto Confúcio Moura sustentou a importância do descanso ao longo da tramitação.
Na Câmara, cinco deputados chegaram a subscrever alternativas com regras mais flexíveis e prazos maiores, mas retiraram as assinaturas antes de apoiar o texto definitivo.
O resultado foi uma bancada rondoniense inteiramente favorável nas votações finais, apesar das divergências documentadas durante a discussão da proposta.
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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