Projeto do Executivo não cria receita nova: tira o dinheiro de uma dotação da própria Sefin e muda a finalidade dela; a regra alcança efetivos admitidos até 5 de novembro de 2018
Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na sessão de terça-feira (3), o Projeto de Lei 1.569/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 69.020.025,62 para o pagamento de um benefício especial a servidores estaduais que optarem por migrar para o Regime de Previdência Complementar.
O dinheiro não é novo. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, remaneja recursos que já estavam no orçamento de 2026 da Secretaria de Estado de Finanças, a Sefin. A operação se dá por anulação: a dotação sai de uma ação chamada “Assegurar os recursos para os aportes periódicos ao RPPS estadual” e passa para outra, criada com o nome de “Assegurar o benefício especial aos servidores migrados para o Regime de Previdência Complementar”.
O RPPS é o Regime Próprio de Previdência Social, responsável pela aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Os aportes periódicos são os recursos que financiam as obrigações previdenciárias desse regime.
Na prática, portanto, não há aumento de R$ 69 milhões na arrecadação do estado. Há uma redistribuição de valores já previstos, com mudança da finalidade de aplicação.
O benefício especial está previsto na Lei Estadual 5.348, de 19 de maio de 2022, e foi regulamentado pelo Decreto 31.877, de 31 de julho de 2026. Ele tem natureza indenizatória e serve para compensar financeiramente quem contribuiu para o regime anterior e decide mudar de modelo.
Nem todo servidor entra na conta. Segundo o projeto, a medida alcança os efetivos do Poder Executivo estadual admitidos até 5 de novembro de 2018 que ainda não tenham cumprido os requisitos para se aposentar e que façam a opção de forma voluntária.
O valor de cada benefício será calculado individualmente, levando em conta o histórico de contribuições do servidor e as regras fixadas na legislação estadual.
Conforme a justificativa apresentada pelo governo, a adequação orçamentária era necessária para viabilizar a migração voluntária dos servidores ao regime de previdência complementar. A abertura de créditos adicionais especiais depende de autorização legislativa, o que explica a passagem do texto pela Assembleia.
Foto: Rafael Oliveira / Secom ALE-RO
Com informações de: ALE-RO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:
