Sentença de Pimenta Bueno mantém obrigação de custeio integral e admite atendimento particular quando a rede pública não oferecer o procedimento em prazo adequado
Porto Velho, RO – O Estado de Rondônia terá prazo adicional de 15 dias para viabilizar e custear uma cirurgia de implantação de dispositivo de estimulação do nervo vago, indicada para tratamento de quadro neurológico grave. A determinação consta de sentença proferida em 9 de novembro de 2026 pelo juiz Luis Delfino Cesar Júnior, da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno.
O procedimento foi solicitado judicialmente diante da necessidade de tratamento especializado e da urgência apontada pela documentação médica apresentada. O menor orçamento informado no processo foi de R$ 488.750,00, valor posteriormente utilizado pelo magistrado para corrigir a quantia atribuída à causa.
A ação buscava garantir a realização do procedimento pela rede pública ou conveniada, com cobertura dos equipamentos necessários, consultas, avaliações pré-operatórias, exames, internação, anestesia, serviços médicos e demais materiais indispensáveis.
O Estado contestou a pretensão, defendendo a observância das políticas públicas de saúde e da ordem de atendimento do Sistema Único de Saúde. Também argumentou que uma determinação individual poderia comprometer a igualdade entre os pacientes que aguardam procedimentos e solicitou prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação.
O juízo havia concedido anteriormente uma tutela de urgência. Na sentença, o magistrado confirmou a medida e rejeitou a ampliação do prazo pretendida pelo Estado, considerando a necessidade clínica indicada nos autos e a ausência de demonstração concreta de obstáculos administrativos suficientes para justificar o adiamento.
A decisão estabelece que, caso não exista disponibilidade de atendimento na rede pública ou conveniada em tempo compatível com a necessidade médica, o procedimento poderá ocorrer na rede privada, com despesas suportadas pelo Estado.
Se houver descumprimento, a parte interessada deverá apresentar três orçamentos atualizados e discriminados para análise judicial e eventual bloqueio de valores, observados os parâmetros de ressarcimento mencionados na sentença.
O Estado também foi condenado ao pagamento de R$ 2 mil em honorários advocatícios. O processo é o de nº 7004088-38.2026.8.22.0009, no qual já havia recurso estadual pendente de julgamento relacionado à tutela de urgência. Cabe recurso contra a nova sentença.
Foto: Imagem ilustrativa
Com informações de: TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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