Golpista utilizou nome, fotografia e informações de processo judicial verdadeiro; sentença não identificou falha das empresas capaz de justificar ressarcimento
Porto Velho, RO – Um homem que transferiu R$ 6 mil após receber mensagens de uma pessoa que se passou por seu advogado não conseguiu obter o ressarcimento do prejuízo em ação movida contra Banco do Brasil, Facebook Serviços Online do Brasil e Vivo. A sentença, proferida em 9 de novembro de 2026 pela juíza Larissa Camargo Pinho de Alencar, do 1º Juizado Especial Cível de Porto Velho, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.
O golpe ocorreu em 8 de junho de 2026. Segundo o relato apresentado no processo, a vítima recebeu mensagens pelo WhatsApp de um número desconhecido, cujo interlocutor utilizava o nome e a fotografia de seu advogado.
A pessoa responsável pelo contato também apresentou informações relativas a um processo judicial verdadeiro do destinatário. Sob a alegação de que seriam necessários procedimentos para a liberação de valores judiciais, solicitou dados bancários e orientou a realização de uma transferência por Pix.
Acreditando na autenticidade da comunicação, o homem forneceu as informações solicitadas e transferiu R$ 6 mil. O comprovante da operação apresentava referência a Facebook Serviços Online, por intermédio da instituição de pagamentos EBANX, circunstância posteriormente examinada na ação judicial.
Ainda no mesmo dia, a vítima contestou a transferência perante o Banco do Brasil, registrou ocorrência policial e solicitou providências para bloquear ou recuperar o dinheiro. A contestação administrativa não resultou na devolução pretendida.
Na ação judicial, o consumidor pediu a restituição dos R$ 6 mil e indenização adicional de R$ 8 mil por danos morais. Sustentou que os serviços bancários, de mensagens e de telefonia haviam contribuído para a concretização do golpe.
O Banco do Brasil argumentou que a transferência foi realizada pelo próprio cliente, utilizando canais oficiais e credenciais válidas, sem comprovação de falha no sistema de segurança. O Facebook contestou sua responsabilização, alegando que o serviço de mensagens era operado por outra pessoa jurídica e que não havia demonstração de participação da empresa na fraude.
A Vivo, embora regularmente citada, não apresentou contestação. A ausência de defesa, entretanto, não foi considerada suficiente para demonstrar responsabilidade pelo prejuízo.
Na sentença, a magistrada reconheceu a ocorrência do dano financeiro relatado, mas diferenciou o prejuízo sofrido da existência de responsabilidade jurídica das empresas processadas.
A análise concluiu que não havia prova de autorização bancária irregular, falha específica na manutenção da linha telefônica ou participação do Facebook na operação fraudulenta. A referência ao nome da empresa no comprovante também não foi considerada demonstração suficiente de que ela tivesse recebido o dinheiro.
Com esses fundamentos, foram rejeitados os pedidos de ressarcimento e compensação moral contra as três empresas. O julgamento não identificou nem responsabilizou judicialmente a pessoa que se passou pelo advogado.
A decisão foi proferida no processo nº 7046249-87.2026.8.22.0001. Cabe recurso contra a sentença, observados os requisitos e prazos previstos para os Juizados Especiais.
Foto: Imagem ilustrativa
Com informações de: TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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