Sentença aponta transferência de R$ 5 mil para servidor em esquema de corrupção envolvendo dois aparelhos telefônicos; investigação utilizou movimentações bancárias, interceptações e documentos policiais
Porto Velho, RO – Quatro pessoas foram condenadas pela 3ª Vara Criminal de Porto Velho em um processo envolvendo a entrada irregular de aparelhos celulares no Presídio Jorge Thiago Aguiar Afonso. A sentença, proferida em 10 de novembro de 2026 pelo juiz Aureo Virgilio Queiroz, reconheceu a ocorrência de corrupção ativa, corrupção passiva e introdução indevida de dispositivos telefônicos na unidade prisional. Entre os condenados está um agente penitenciário, que também teve determinada a perda do cargo público.
O caso remonta a junho de 2021. Conforme a acusação apresentada pelo Ministério Público de Rondônia, três envolvidos participaram da oferta de vantagem financeira ao servidor para possibilitar a entrada de dois celulares no estabelecimento penitenciário. A investigação identificou uma transferência bancária de R$ 7 mil destinada a um dos intermediários, seguida do repasse de R$ 5 mil ao agente público, em 16 de junho daquele ano.
A movimentação financeira foi um dos elementos utilizados para demonstrar o pagamento de vantagem indevida. O conjunto probatório também incluiu interceptações telefônicas, relatórios de investigação, documentos de apreensão dos aparelhos e depoimentos obtidos durante a apuração.
Segundo a fundamentação judicial, as informações bancárias foram consideradas compatíveis com as circunstâncias da entrada dos equipamentos no presídio. O magistrado concluiu que houve participação dos acusados no esquema e que o servidor se valeu da função pública para facilitar a introdução dos telefones.
Durante o processo, o agente penitenciário negou envolvimento criminoso. Em sua defesa, afirmou que havia recebido os R$ 5 mil como devolução de honorários advocatícios pagos anteriormente para um procedimento de divórcio que não teve continuidade. A explicação, entretanto, não foi acolhida pelo juiz, que apontou a ausência de documentação capaz de demonstrar a origem lícita do repasse.
As defesas também questionaram aspectos relacionados à obtenção das provas e à competência do juízo responsável pelo julgamento. Foram levantadas objeções sobre interceptações telefônicas, movimentações bancárias e procedimentos de apreensão dos celulares. O magistrado afastou os argumentos apresentados e considerou suficiente o conjunto de elementos reunidos no processo.
Na individualização das penas, o servidor recebeu condenação de dois anos e oito meses de reclusão, além de três meses de detenção e multa. O regime inicial estabelecido foi o aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por duas restrições de direitos: prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, conforme condições a serem definidas na execução.
A sentença também estabeleceu condenações para os outros três envolvidos, com penas individualizadas segundo as circunstâncias reconhecidas judicialmente.
Em relação ao agente penitenciário, a perda do cargo público foi expressamente determinada com fundamento no artigo 92 do Código Penal. O juiz ordenou a comunicação à Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia (Sejus) para adoção das providências administrativas pertinentes.
O julgamento está registrado no processo nº 7023987-85.2022.8.22.0001. A sentença ainda admite recurso, e os efeitos definitivos da condenação, inclusive aqueles vinculados ao trânsito em julgado, dependem do encerramento das possibilidades de impugnação previstas em lei.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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