A entidade participou no TCE-RO do procedimento sobre a falta de concursos desde 2016, levou ao Ministério Público a distribuição das vagas reservadas, o que resultou na retificação dos editais 1 e 2/2026, e questiona na Justiça exigências admissionais sobre gravidez e vida sexual
Porto Velho, RO – A nomeação de 479 professores, supervisores e orientadores para a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia recompõe parte do quadro efetivo da rede estadual. A medida foi formalizada pelo Decreto nº 32.247, de 12 de novembro de 2026, conforme publicação do Governo de Rondônia.
A realização do concurso e o preenchimento regular dos cargos integram uma pauta acompanhada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, o CEDECA, que atua no controle social e na esfera judicial para cobrar a composição das equipes escolares, a inclusão nos processos seletivos e o respeito aos direitos dos profissionais.
Em nota publicada em agosto de 2025, o CEDECA registrou sua participação no procedimento do Tribunal de Contas do Estado que apurava a ausência de concursos para cargos efetivos da Secretaria desde 2016. Originado em representação do Ministério Público de Contas, o processo resultou, naquela etapa, em alerta formal à então secretária de Educação e em tramitação preferencial. Segundo a nota, o Tribunal reconheceu a contribuição da entidade, que também denunciou dificuldades de acesso a informações sobre a rede estadual.
A atuação questiona o uso reiterado de contratações temporárias para necessidades permanentes. A defesa do provimento efetivo busca ampliar as garantias profissionais e favorecer a continuidade do trabalho nas escolas.
“A litigância estratégica integra esse esforço de incidência, buscando transformar obrigações legais em políticas públicas efetivas”, afirma Vinicius Miguel, coordenador de litigância estratégica do CEDECA Maria dos Anjos, em declaração publicada pelo Rondônia Plural.
Depois da publicação do concurso, o CEDECA questionou a distribuição das vagas reservadas por localidade, apontando o risco de redução do alcance das políticas de inclusão. Como o Informa Rondônia noticiou, a denúncia apresentada ao Ministério Público de Rondônia deu origem a um procedimento que levou à retificação dos editais nº 1 e nº 2/2026.
As mudanças incluíram a definição numérica das vagas reservadas, a previsão de avaliação biopsicossocial para pessoas com deficiência, a divulgação das alterações e a prorrogação das inscrições. Depois do acolhimento das recomendações, o Ministério Público arquivou o procedimento.
Em outra frente, o CEDECA e o Instituto Banzeiro da Amazônia ajuizaram ação civil pública contra exigências admissionais consideradas invasivas e discriminatórias. A ação questiona solicitações de informações sobre gravidez, vida sexual e histórico obstétrico, além de exames médicos sem relação demonstrada com as atribuições docentes.
Conforme matéria do Informa Rondônia, o Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos, apoiando a proibição da repetição das práticas impugnadas. A manifestação é um parecer ministerial, não uma sentença. A demanda busca proteger a dignidade, a privacidade e a igualdade no acesso ao serviço público.
O CEDECA também mantém ações pela efetivação dos serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, previstos na Lei Federal nº 13.935/2019. A estratégia de atuação está descrita no site da entidade.
Na ação contra o Estado, decisão de 8 de outubro de 2026 determinou a apresentação de um plano de implementação, com diagnóstico, dimensionamento das equipes, cronograma e previsão orçamentária. Segundo reportagem do Rondônia Plural, a tutela de urgência foi parcialmente concedida: a decisão exigiu planejamento e informações, sem impor nomeações imediatas nem encerrar o julgamento da ação.
Ao lado da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e da Associação Indígena da Aldeia Beijarana, a AIAB, o CEDECA mantém ação civil pública pela realização de concurso diferenciado para o magistério indígena. A iniciativa foi noticiada pelo Rondônia Ao Vivo.
Em parecer de 4 de novembro de 2026, o Ministério Público de Contas apontou que o concurso autorizado para 558 vagas ainda não tinha edital publicado. Conforme o Informa Rondônia, o órgão propôs a apresentação de cronograma para viabilizar o ingresso dos aprovados em 2027. Na ocasião da publicação, o parecer ainda aguardava julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
A presidenta do CEDECA Maria dos Anjos, Thaís Campos Barroso, destaca a importância dessa luta para as comunidades indígenas. “Toda criança e todo adolescente indígena tem direito à educação”, afirma. “Por isso levamos o tema ao Tribunal de Contas e à Justiça”, acrescenta, em declaração publicada pelo Informa Rondônia.
As nomeações da Secretaria de Estado da Educação, portanto, convivem com demandas ainda pendentes: a implementação das equipes multiprofissionais, o concurso para o magistério indígena e a proteção dos direitos dos candidatos durante o ingresso no serviço público.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: CEDECA Maria dos Anjos
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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