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EDUCAÇÃO INDÍGENA

TJRO nega recurso do CEDECA e manda para a Justiça Federal a ação que cobra concurso do magistério indígena

CEDECA recorre ao TJ-RO para tentar manter em Rondônia ação sobre concurso do magistério indígena
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Decisão unânime da 2ª Câmara Especial trata apenas de qual Justiça julga o caso; Rondônia mantém 285 professores indígenas em contrato temporário e só realizou um concurso do quadro, em 2015

Por Yan Simon - segunda-feira, 16/11/2026 - 09h58

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Porto Velho, RO – A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento, por unanimidade, ao Agravo de Instrumento nº 0806223-39.2026.8.22.0000 e manteve a decisão que enviou à Justiça Federal a ação civil pública nº 7003119-50.2026.8.22.0000, proposta contra o Estado de Rondônia. O julgamento ocorreu em 6 de novembro, e o acórdão foi assinado em 10 de novembro pelo relator, juiz convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra.

O recurso havia sido interposto pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), pela Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e pela Associação Indígena da Aldeia Beijarana (AIAB). Com o resultado, ficou revogada a liminar que suspendia os efeitos da decisão de primeiro grau.

A ação pede a realização de concurso público diferenciado para o magistério indígena, em substituição à manutenção prolongada de vínculos temporários, e reparação por dano moral coletivo e racismo institucional. O valor da causa é de cerca de R$ 28 milhões.

“A ação civil pública trata de política pública de educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural e bilíngue em Rondônia”, informou o advogado do caso, Vinicius Miguel.

A Lei Complementar estadual nº 578/2010 criou o Quadro do Magistério Público Indígena de Rondônia, com 561 vagas previstas: 195 de Professor Nível A, 239 de Nível B e 127 de Sabedor Indígena, função que não exige diploma e depende do reconhecimento da própria comunidade. O único concurso do quadro foi o de 2015, com 130 vagas, 20 delas de Sabedor.

Desde então, a educação escolar indígena estadual funciona com processos seletivos simplificados, como os de 2021 e 2023. Segundo as entidades, 285 professores indígenas estão em contratos temporários, em 101 escolas indígenas estaduais, o que equivale a 38% dos vínculos docentes dessas escolas.

“Todo fim de contrato é uma ruptura: a comunidade forma o professor, passa a confiar nele e, a cada dois anos, precisa recomeçar do zero. Escola diferenciada só se constrói com continuidade”, avalia Neidinha Suruí, da Associação Kanindé.

A pesquisadora Josélia Gomes Neves, da Universidade Federal de Rondônia, campus de Ji-Paraná, aponta que os sabedores não têm acesso nem ao contrato emergencial. Segundo ela, a falta de concurso mantém profissionais formados em situação de insegurança e restringe o ingresso dos detentores de conhecimentos tradicionais na escola.

Para Tiago Karitiana, comunicador indígena e liderança da AIAB, a questão é de respeito ao que já está escrito. “Não estamos pedindo favor. A lei já reconhece o direito a uma escola que ensine do nosso jeito, e falta o Estado cumprir, com professores e sabedores que sejam da própria comunidade”, diz. O cacique Breno Karitiana, da Aldeia Beijarana, afirmou que a ação foi uma forma de não perder mais um professor em silêncio.

Segundo o acórdão, o artigo 109, XI, da Constituição Federal não atrai a competência federal pela mera presença de indígenas ou de associação indígena no processo: é preciso haver disputa efetiva sobre direitos indígenas. No caso, o Tribunal entendeu que a causa de pedir e os pedidos estão ligados ao regime constitucional de proteção dos povos indígenas, em especial aos artigos 210, parágrafo 2º, e 231, que resguardam línguas maternas, tradições, identidade cultural e processos próprios de aprendizagem.

O acórdão estabeleceu ainda que a competência do artigo 109, XI, é definida pela matéria e independe de a União ou a Funai figurarem no polo passivo; que o Tema 1058 do Superior Tribunal de Justiça, relativo à competência da Vara da Infância e Juventude em causas de matrícula em creches ou escolas, não prevalece aqui, porque a ação discute política pública estrutural; que o julgamento anterior do TJRO na ADI nº 0801034-85.2023.8.22.0000 não impede o reconhecimento da competência federal; e que a decisão de primeiro grau, embora concisa, foi suficientemente fundamentada.

A demanda também tramita na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, sob o nº 1010447-73.2026.4.01.4100. Conforme o acórdão, em decisão de 30 de junho de 2026 aquele juízo excluiu a União e a Funai do polo passivo, manteve a competência federal e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O Tribunal determinou que o acórdão seja comunicado com urgência ao Juízo da Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho e ao juízo federal.

O acórdão decide apenas qual Justiça deve julgar a ação. Não examina o mérito dos pedidos de concurso diferenciado, de fim das reconduções temporárias e de reparação por dano moral coletivo.

“O Estado tem lei, tem cargos criados e um prazo que já passou. Enquanto se discute o juízo competente, a política pública segue parada, e quem espera são as crianças indígenas”, afirma Vinicius Miguel, que é advogado do CEDECA Maria dos Anjos e professor de Políticas Públicas da Universidade Federal de Rondônia. Segundo ele, as entidades não pedem direito novo: pedem o cumprimento da norma estadual.

A mesma cobrança foi levada ao Tribunal de Contas do Estado. Em 19 de abril de 2026, as três entidades protocolaram representação contra a substituição do concurso por contratações temporárias na educação escolar indígena. Em 11 de maio, o conselheiro relator considerou prejudicado o procedimento apuratório e o apensou, por continência, ao Processo nº 2267/25, originado de representação do Ministério Público de Contas contra a Seduc por omissão na realização de concurso. Os embargos das entidades foram rejeitados na Decisão Monocrática nº 0270/2026-GCPCN, publicada em 14 de julho, que transitou em julgado em 30 de julho, segundo o CEDECA.

Em 4 de novembro de 2026, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 0242/2026-GPGMPC, que registra que o concurso do Magistério Público Indígena, autorizado em novembro de 2025 para 558 vagas, ainda não tinha edital publicado. O parecer propõe que Seduc e Segep apresentem cronograma atualizado para que os aprovados ingressem em 2027, com alerta de multa em caso de descumprimento injustificado. A manifestação é opinativa e aguarda julgamento pelo TCE-RO.

Foto: Imagem institucional ilustrativa gerada por inteligência artificial

Com informações de: CEDECA Maria dos Anjos

AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)





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