Cada multa foi fixada no piso legal; a decisão unânime acolheu representação do Partido NOVO e puniu o ex-prefeito de Cacoal por ter compartilhado o resultado no Instagram quando era pré-candidato, independentemente de dolo ou má-fé
Porto Velho, RO – O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia considerou não registrada a pesquisa eleitoral autuada sob o número RO-07927/2026 e condenou o Instituto Haverroth de Política, Estatística e Comunicação, o IHPEC, e Adailton Antunes Ferreira ao pagamento de multa de R$ 53.205,00 cada um. A decisão foi unânime, tomada na 78ª Sessão Ordinária do ano, realizada em 5 de novembro, e o acórdão foi assinado em 13 de novembro pelo relator, desembargador Daniel Ribeiro Lagos.
Adailton Antunes Ferreira é Adaílton Fúria, do PSD. Ele era prefeito de Cacoal e renunciou ao cargo para disputar as eleições deste ano, nas quais concorreu ao governo de Rondônia e foi derrotado no primeiro turno. O governo acabou conquistado por Marcos Rogério, do PL.
A representação foi apresentada pelo diretório estadual do Partido NOVO, que teve entre seus advogados Nelson Canedo Motta, além de outros profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia. A pesquisa impugnada media intenções de voto para governador e senador nas Eleições 2026.
Segundo o acórdão, a pesquisa foi contratada pelo Partido Progressistas e executada pelo instituto representado. O partido representante apontou cinco irregularidades: a ausência de juntada do relatório completo com os dados da pesquisa no sistema eleitoral dentro do prazo; a falta de complementação dos dados por setor censitário; a divulgação de resultados para o cargo de senador sem a pergunta correspondente no questionário registrado; a divergência entre a abrangência geográfica do plano amostral, que indicava entrevistas em todos os 52 municípios de Rondônia, e as notas fiscais, que não contemplavam Porto Velho e Guajará-Mirim; e uma inconsistência aritmética na variável sexo, com a ausência de contabilização de 100 entrevistados.
A tutela de urgência havia sido deferida ainda no curso do processo, suspendendo a divulgação dos resultados. O tribunal manteve essa suspensão ao julgar o mérito.
Leia a íntegra do acórdão. O Informa Rondônia tarjou, no documento, o endereço eletrônico de consulta ao processo no sistema do tribunal, o número de conferência correspondente e o CPF parcial do usuário que gerou o arquivo. O processo não corre em segredo de justiça.
Em sua defesa, o IHPEC sustentou a regularidade da metodologia e pediu a improcedência dos pedidos, alegando auditabilidade e rastreabilidade do levantamento, presunção de boa-fé e ausência de provas técnicas de fraude, de fabricação de entrevistas, de manipulação de dados ou de vício metodológico relevante. Sobre a falta do cargo de senador no questionário, o instituto afirmou que o arquivo inserido no sistema estava incompleto e que isso não comprometeria a higidez metodológica da pesquisa. Quanto à divergência entre a nota fiscal e os municípios pesquisados, informou que decidiu, por conta própria, estender a amostragem a Porto Velho e Guajará-Mirim, custeando a extensão com recursos próprios.
Adaílton Fúria apresentou preliminar de ilegitimidade para figurar no processo. Argumentou que não contratou, não financiou e não teve participação ou ingerência na coleta e no registro da pesquisa, e que apenas compartilhou uma notícia já publicada em outros perfis de redes sociais. No mérito, defendeu a impossibilidade de responsabilização objetiva, afirmando que a petição inicial não aponta indício de conluio, participação ou ciência prévia das supostas irregularidades, e que a sanção deveria recair sobre os responsáveis pela contratação e pela execução do levantamento. Alegou ainda que, na data do compartilhamento, não havia decisão que suspendesse a divulgação da pesquisa.
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela rejeição da preliminar e pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela provisória e a condenação de cada representado ao pagamento da multa no patamar mínimo.
O tribunal rejeitou a preliminar com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é examinada à luz das afirmações da petição inicial. No entendimento do colegiado, a indicação do representado como pré-candidato e responsável pela divulgação da pesquisa estabelece pertinência com a pretensão apresentada, porque a sanção prevista na legislação eleitoral não se restringe a quem contrata e executa o levantamento.
No mérito, o acórdão registra que o relatório completo com os resultados deve ser apresentado dentro do prazo regulamentar de complementação do registro, e que a juntada após o encerramento do prazo legal ordinário e do prazo adicional leva à consequência prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 23.600/2019: a pesquisa passa a ser considerada não registrada. O documento acrescenta que a complementação tardia não regulariza o levantamento de forma retroativa, porque o registro só se aperfeiçoa com o cumprimento tempestivo de todos os requisitos necessários à fiscalização.
Sobre a divulgação, o acórdão descreve que, em julho de 2026, quando era pré-candidato ao governo do estado, Adaílton Fúria compartilhou nos Stories de seu perfil no Instagram uma publicação de perfil jornalístico que reproduzia os resultados da pesquisa, com a manchete “Empate técnico – pesquisa do IHPEC aponta disputa acirrada ao Governo de Rondônia”. O perfil tem mais de 130 mil seguidores, segundo o partido representante.
O relator anotou que não há provas de que ele tenha participado da elaboração ou do registro da pesquisa, nem de que soubesse das irregularidades nos documentos apresentados pelo instituto, mas concluiu que essas circunstâncias não afastam a responsabilidade pela divulgação. Para o tribunal, bastaria uma consulta ao sistema PesqEle para verificar que o relatório completo ainda não havia sido inserido.
“A republicação da matéria que divulgava a pesquisa em seu perfil no Instagram, portanto, não se revela um compartilhamento desprovido de relevância eleitoral, mas uma conduta que lhe deu visibilidade a um cenário de competitividade e que o beneficiava perante seus seguidores e potenciais eleitores”, diz o voto.
A legislação prevê multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 para esse tipo de infração. O tribunal aplicou o piso aos dois representados, por entender que não havia provas de fraude, manipulação deliberada, reiteração da conduta ou outras circunstâncias concretas que justificassem elevar a penalidade. Somadas, as duas penalidades chegam a R$ 106.410,00, valor que coincide com o teto previsto para uma única infração, embora aqui resulte da aplicação do piso a cada um dos representados.
A tese fixada no julgamento diz que “a ausência de complementação tempestiva do registro com o relatório completo dos resultados caracteriza a pesquisa como não registrada, sendo insuscetível de regularização retroativa pela juntada posterior” e que a divulgação de pesquisa considerada não registrada sujeita o responsável ao pagamento da multa “independentemente de dolo ou má-fé”.
A sessão foi presidida pelo desembargador Raduan Miguel Filho e contou com a participação do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, vice-presidente e corregedor regional eleitoral, e dos juízes e juízas Taís Cunha, Sandra Maria Correia da Silva, Guilherme Ribeiro Baldan, Kherson Maciel Gomes Soares e Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza. O procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon acompanhou o julgamento.
Após o trânsito em julgado, o tribunal determinou que sejam adotadas as providências necessárias à cobrança da multa.
Foto: Reprodução
Com informações de: Acórdão n. 392/2026 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (Representação n. 0600209-88.2026.6.22.0000), arquivo do Informa Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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