Três correções garantiram remuneração não inferior ao salário mínimo e ajustaram datas, inscrições e pontuação; promotor concluiu que não houve dolo e remeteu cópia à Curadoria da Infância e Juventude
Porto Velho, RO – A representação do CEDECA Maria dos Anjos contra o Edital nº 001/COMAD/2026, que disciplina processo seletivo simplificado para contratações temporárias em serviços essenciais no município, resultou em uma série de retificações promovidas pela própria administração e reconhecidas pelo Ministério Público de Rondônia.
O Ministério Público indeferiu a instauração de procedimento e arquivou o atendimento ao público, por entender que as irregularidades formais foram sanadas e que o edital contém salvaguardas contra o uso indevido da contratação temporária. A decisão foi assinada em 12 de novembro de 2026 pelo promotor Fernando Henrique Berbert Fontes, que concluiu não haver indício do dolo específico exigido para ato de improbidade administrativa e arquivou o caso com base no artigo 7º, inciso I e parágrafo 5º, da Resolução nº 19/2023-CPJ.
A representação questionava o uso reiterado de contratações temporárias em substituição ao concurso público, o cadastro de reserva, riscos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a ausência de prazo contratual e de prova prática, a exigência de residência e irregularidades formais. A entidade pedia a instauração de inquérito civil, a expedição de recomendação e a adoção de medida urgente.
Segundo a decisão, a administração promoveu três retificações no edital. A Retificação nº 001 corrigiu as datas e passou a exigir habilitação da Capitania dos Portos para o cargo de Marinheiro Fluvial. A Retificação nº 002 assegurou remuneração não inferior ao salário mínimo nacional e redefiniu a pontuação do Supervisor Escolar. A Retificação nº 003 harmonizou o período de inscrições.
O certame foi homologado em 6 de outubro de 2026, após revisão de ofício e julgamento individualizado dos recursos. A decisão registra que as diferenças remuneratórias decorrem da legislação municipal, que a análise curricular é forma lícita de seleção em processo seletivo simplificado e que a exigência de residência se restringe a distritos isolados e áreas ribeirinhas, com pertinência ao serviço.
O edital abrange funções ligadas à continuidade de serviços essenciais de educação, inclusive em áreas de difícil acesso. Na leitura do CEDECA, a redefinição da pontuação do Supervisor Escolar e a garantia de remuneração não inferior ao mínimo nacional dialogam com a valorização dos profissionais da educação, a dignidade do trabalho docente e a continuidade do ano letivo.
Para o Ministério Público, o edital traz salvaguardas contra a substituição indevida do concurso público: o item 1.2 veda esse uso; o item 1.3 condiciona cada contratação à demonstração individualizada do fato temporário e da inexistência de aprovados em concurso; os itens 1.4, 1.5, 15.1 e 15.3 vinculam duração e prorrogação aos prazos da Lei Municipal nº 1.419/2010; o item 2.8 reproduz vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal; o item 2.9 disciplina o piso da enfermagem; e o item 2.3 esclarece que o cadastro de reserva não gera despesa nem direito à contratação.
A entidade avalia que as mudanças, ainda que formais, têm leitura de direitos humanos. A exigência de habilitação da Capitania dos Portos para o Marinheiro Fluvial está ligada à segurança da atividade e à proteção de trabalhadores e usuários do serviço. A correção de datas e do período de inscrições fortalece publicidade, isonomia e acesso a cargos e empregos públicos. A revisão de ofício e o julgamento dos recursos asseguram contraditório, ampla defesa e devido processo legal aos candidatos.
O Ministério Público remeteu os autos à 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim para ciência e providências quanto aos serviços de acolhimento institucional, campo ligado à proteção integral de crianças e adolescentes.
Para o CEDECA, o arquivamento do procedimento não encerra o debate: a continuidade dos serviços educacionais, a estabilidade das equipes escolares e a realização de concursos públicos permanecem como pontos de acompanhamento pela comunidade escolar e pelas instituições de defesa de direitos.
Foto: Imagem institucional ilustrativa gerada por inteligência artificial
Com informações de: CEDECA Maria dos Anjos
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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