Negociação é presencial na Procuradoria-Geral do Município; entram débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive os que já estão em cobrança judicial
Porto Velho, RO – Quem pretende aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, o Refis 2026, tem prazo até 31 de dezembro. O atendimento é presencial, na Procuradoria-Geral do Município, na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, no Centro.
O programa vale para pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em cobrança judicial ou protesto extrajudicial. Também podem entrar parcelamentos anteriores que não foram quitados.
O que pode ser negociado
Entram na negociação o IPTU, o ISSQN, a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, a contribuição de iluminação pública (Cosip) e taxas municipais, incluindo as de poder de polícia, averbação e desmembramento.
Também podem ser incluídos o ISSQN da construção civil referente a obras feitas por pessoas físicas e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado a ordenadores de despesas e servidores, desde que inscritas em dívida ativa.
O programa ainda contempla notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, observados os critérios legais.
O que levar
O contribuinte precisa apresentar documentos que identifiquem o responsável e comprovem o vínculo com a inscrição do débito.
Antes de assinar, vale consultar os valores em aberto e avaliar qual modalidade cabe no bolso, considerando os descontos em juros e multas e a capacidade de manter as parcelas em dia.
Foto: Prefeitura de Porto Velho
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho (PGM)
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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