As regras valem desde 16 de novembro; o código de regime tributário precisa coincidir com o cadastro federal, e a nota de devolução não pode mais ser referenciada das duas formas ao mesmo tempo
Porto Velho, RO – Novas regras para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica entraram em vigor em 16 de novembro, com a implantação das Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007. As mudanças alcançam contribuintes de todo o país e podem gerar rejeições automáticas quando as informações prestadas não estiverem alinhadas aos dados oficiais da Receita Federal.
A Secretaria de Estado de Finanças orienta empresas, contadores e responsáveis pelos sistemas emissores a verificar os cadastros e promover as adequações necessárias. Segundo a pasta, a atualização busca aumentar a confiabilidade dos documentos fiscais eletrônicos e aprimorar os mecanismos de validação.
O principal impacto está na validação automática das informações cadastrais junto à base da Receita Federal. Todos os CNPJs informados na nota passarão por essa checagem, incluindo emitente, destinatário, locais de retirada e entrega e participantes de eventos vinculados ao documento. Apenas CNPJs com situação cadastral ativa poderão ser utilizados: os que estiverem suspensos, inaptos, baixados ou nulos resultarão em rejeição.
Outra mudança atinge o Código de Regime Tributário, que deverá corresponder exatamente ao regime cadastrado na Receita Federal. Empresas optantes pelo Simples Nacional precisam informar corretamente esse enquadramento, e microempreendedores individuais devem ter classificação compatível com o próprio cadastro. Divergências poderão gerar rejeições automáticas.
As notas de devolução também mudaram. A nota fiscal original deverá ser referenciada de apenas uma forma, pelo cabeçalho do documento ou pelos itens, e o uso simultâneo das duas formas deixa de ser aceito.
Para o secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, a preparação antecipada evita transtornos. “A conferência dos cadastros e a atualização dos sistemas são medidas importantes para garantir a continuidade das operações e evitar problemas na emissão dos documentos fiscais”, destacou.
Foto: Governo de Rondônia
Com informações de: Governo de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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