Norma de autoria de Cláudia de Jesus alcança Executivo, Legislativo e Judiciário nos certames com pelo menos três vagas, com autodeclaração e comissões de heteroidentificação
Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou medidas voltadas à promoção da igualdade racial, ao combate à discriminação e à ampliação da representatividade da população negra nos espaços públicos e de decisão.
Uma das principais é a Lei 5.732/2024, de autoria da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), que reserva no mínimo 20% das vagas em concursos públicos do estado para pessoas negras.
Aprovada pela Assembleia e promulgada pelo então presidente da Casa, deputado Marcelo Cruz, a norma se aplica aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos concursos com pelo menos três vagas.
A legislação prevê a autodeclaração dos candidatos como pretos ou pardos, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além de mecanismos de verificação por comissões de heteroidentificação.
Em 2026, a política foi aplicada em um processo seletivo do governo estadual para a contratação de 2.091 profissionais da educação, considerado o primeiro certame estadual submetido à legislação.
Em 9 de abril de 2025, a Alero realizou sessão solene, a pedido do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, para reconhecer pessoas e organizações que atuam na defesa dos direitos da população negra.
Foto: Luciana Nassar / Agência ALEMS
Com informações de: Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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