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IMPROBIDADE

TJRO rejeita recurso do MP e do Estado e mantém Confúcio Moura sem condenação no caso dos consignados

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Acórdão unânime diz que reconhecer a ilegalidade da contratação direta não prova o dolo nem o enriquecimento ilícito, e registra que o Tribunal de Contas não apontou prejuízo financeiro ao erário

Por Yan Simon - sexta-feira, 20/11/2026 - 11h16

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Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Estado e pelo Estado de Rondônia na ação civil pública por improbidade administrativa que tem entre os réus o ex-governador Confúcio Aires Moura, hoje senador. Com a decisão, fica mantida a improcedência dos pedidos.

A ação trata da gestão dos empréstimos consignados no início do governo dele. O caso gira em torno de uma contratação feita sem licitação para administrar as consignações de servidores estaduais, com a suspeita, sustentada pela acusação, de que parte dos lucros teria sido repassada a terceiros.

Os embargos foram opostos em 14 e em 18 de maio de 2026. A relatoria coube ao juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues, e o resultado foi de embargos não providos.

O Ministério Público e o Estado sustentavam que havia contradição no julgamento anterior, por reconhecer a ilegalidade da contratação direta e a destinação de valores a terceiros e, ao mesmo tempo, afastar a comprovação do dolo específico e do enriquecimento ilícito. Alegavam ainda omissão quanto ao dano ao erário e ao pedido de indenização por dano moral coletivo.

O colegiado respondeu que a contradição que autoriza esse tipo de recurso é a interna, entre partes da própria decisão, e não a divergência entre a conclusão do tribunal e a leitura das provas que a parte gostaria de ver adotada.

Segundo o acórdão, reconhecer que a contratação direta foi ilegal, que houve emissão de cheques e que os valores tiveram determinada destinação não equivale a dar por provado que o agente público exigiu vantagem, que os repasses eram contrapartida ou que o então governador tinha conhecimento deles.

O julgamento registra que a lei de improbidade admite vantagem destinada a terceiro, mas exige prova do recebimento doloso ligado às atribuições do agente público. Não basta, conforme o texto, que os valores não tenham entrado no patrimônio pessoal, nem a simples demonstração de que foram para terceiros.

Sobre as interceptações telefônicas que registram pressões atribuídas a outro réu, o acórdão afirma que elas não suprem a ausência de prova de que o então governador tenha solicitado a vantagem ou se beneficiado dela conscientemente como contrapartida pela edição do decreto.

O tribunal também anotou que a inverossimilhança da explicação da defesa não equivale à comprovação da versão da acusação, e que regras de experiência não substituem a prova do vínculo subjetivo exigido para a responsabilização.

Quanto ao dano ao erário, o acórdão afirma que a comparação com a receita obtida pela Assembleia Legislativa, o alegado sobrepreço e a inexistência de desembolso do Estado já haviam sido examinados, e que a suposta perda da oportunidade de licitar depende de premissas não demonstradas.

O julgamento acrescenta que a receita obtida pela Defensoria Pública em contratação de serviço parecido não demonstra dano, diante das diferenças de estrutura, de carteira de servidores e de regime de consignações. E que o lucro da empresa contratada não se confunde com perda patrimonial do Estado, registrando que o Tribunal de Contas não aponta prejuízo financeiro ao erário.

O colegiado entendeu ainda que a improcedência integral dos pedidos, fundada na ausência de prova do dolo, do enriquecimento ilícito e do dano ao erário, alcança também o pedido de indenização por dano moral coletivo, porque sem ato de improbidade reconhecido não existe o fato que geraria a reparação.

O caso já havia sido julgado improcedente em primeiro grau, pela 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, em agosto de 2025. Na esfera criminal, os réus foram absolvidos em maio daquele ano, e o recurso do Ministério Público acabou remetido ao Superior Tribunal de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função.

O processo de improbidade tramita sob o número 7000033-78.2020.8.22.0001, originário da 2ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Porto Velho. Ainda cabem os recursos previstos em lei.

Foto: Agência Senado

Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia

AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)





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