O Acordo de Não Persecução Cível: uma ferramenta para consensualidade e resolução de conflitos
Por Vinicius Miguel – sexta-feira, 13/12/2024 – 08h27A recente regulamentação do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com base no artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), representa um avanço significativo no enfrentamento à corrupção e na tutela do patrimônio público. Estudos no âmbito do Conselho Nacional […]