Decisão aponta irregularidades na estrutura e risco à segurança; responsáveis são alertados sobre sanções
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão da inauguração do Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, previamente agendada para 30 de dezembro de 2024. A decisão foi tomada com base em relatório técnico que aponta incompatibilidades entre o estágio atual da obra e a legislação municipal que proíbe a entrega de obras públicas inacabadas.
De acordo com a Decisão Monocrática DM-0181/2024, emitida pelo conselheiro plantonista Jailson Viana de Almeida, o terminal apresenta pendências críticas que inviabilizam sua utilização. Entre as irregularidades constatadas, destacam-se a ausência de licenças essenciais, como o Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) e o habite-se, além de problemas estruturais e operacionais, como sistemas de climatização e combate a incêndios não instalados, banheiros sem divisórias definitivas e falhas na subestação de energia.
Irregularidades Apontadas
Uma fiscalização realizada em 28 de dezembro de 2024 revelou que a obra permanece inacabada, com indícios de riscos à segurança pública. O relatório destacou pendências no sistema de tratamento de esgoto, instalações elétricas e adequação das calçadas. Além disso, foi detectada a movimentação de servidores municipais na tentativa de acelerar os trabalhos, e estruturas para cerimônia de inauguração já estavam sendo montadas, incluindo palco e climatizadores.
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O conselheiro relator, Valdivino Crispim de Souza, determinou que o prefeito de Porto Velho, Hildon de Lima Chaves, e o secretário municipal de Obras, Davi Marçal Couceiro Castiel, se abstenham de inaugurar o terminal até que todas as exigências legais e estruturais sejam cumpridas. A decisão ainda prevê multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
DM-209-2024-GCJVA-Processo-n-390024-Tutela-Plant_241229_191031-1Impacto Legal e Administrativo
O TCE alertou sobre a possibilidade de emissão de parecer desfavorável às contas do município no exercício de 2024 caso a obra seja inaugurada sem as adequações necessárias. O Ministério Público de Contas (MPC/RO), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), o Ministério Público Federal (MPF) e o Corpo de Bombeiros Militar foram notificados para acompanhar o caso e adotar medidas cabíveis.
Obra com Histórico de Atrasos
A construção da nova rodoviária de Porto Velho já havia sido alvo de aditivos financeiros e prorrogações de prazo. Um termo aditivo recente estendeu o prazo para março de 2025, enquanto o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RO) estimou que a conclusão poderia levar até 120 dias adicionais, reforçando a inviabilidade da inauguração no prazo atual.
A decisão do TCE destaca o compromisso com a legalidade e a segurança pública, reafirmando a proibição de entrega de obras públicas que não atendam aos requisitos técnicos e normativos. O processo segue em análise, com acompanhamento rigoroso das etapas de execução da obra.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA