Tribunal Pleno reconhece inconstitucionalidade material da Emenda nº 003/2025 e restabelece organização anterior da Procuradoria Municipal
Porto Velho, RO – A estrutura anterior da Advocacia Pública do Município de Rio Crespo foi restabelecida após decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que declarou inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025. O julgamento ocorreu em sessão do Tribunal Pleno Judicial realizada nesta segunda-feira, 2, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0807417-11.2025.8.22.0000.
A ação foi proposta pela Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (Anapm), que apontou a ocorrência de desmonte da estrutura da Advocacia Pública municipal. Segundo a entidade, dispositivos anteriormente inseridos na Lei Orgânica teriam sido revogados, comprometendo a organização em carreira e mediante concurso público.
De acordo com a autora da ação, a alteração legislativa abriu espaço para a formação de carreira paralela composta por cargos em comissão. Também passou a ser permitida a nomeação do procurador-geral do município por pessoa estranha aos quadros efetivos da Procuradoria. Para a associação, a medida afronta o princípio do concurso público previsto na Constituição Federal, além de violar a unicidade institucional das Procuradorias e contrariar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza técnica e essencial da advocacia pública.
Ao analisar o mérito, o TJRO afastou a existência de vício formal no processo legislativo, rejeitando a tese de inconstitucionalidade formal. No entanto, foi reconhecida a inconstitucionalidade sob o aspecto material da Emenda nº 003/2025, com efeitos retroativos.
No voto, o relator, juiz convocado Flávio Henrique de Melo, registrou que a Procuradoria Municipal havia sido instituída em 2019, com previsão de ocupação dos cargos por servidores efetivos. Conforme destacado, a possibilidade de nomeação do procurador-geral como cargo em comissão, por pessoa fora do quadro da própria Procuradoria, contraria entendimento consolidado do STF e viola o postulado do concurso público e a unicidade institucional das Procuradorias.
A decisão também consignou que, ao ser formalmente criada, a Procuradoria passou a ter estrutura composta por servidores efetivos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial do município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico. Alterações que fragilizem esse modelo, segundo o entendimento adotado, afrontam o padrão constitucional da advocacia pública.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO) – LinkedIn
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