JURÍDICO

Prefeito de Porto Velho é alertado sobre risco de inelegibilidade em caso de desobediência ao TCE/RO

Decisão da Corte de Contas pode resultar em multa milionária e inelegibilidade caso prefeito descumpra a ordem

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) determinou que o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), está proibido de inaugurar o novo Terminal Rodoviário “Destemidos Pioneiros” até que as pendências apontadas pela instituição sejam resolvidas. A decisão, assinada pelo conselheiro plantonista Jailson Viana, estabelece uma multa de até R$ 1 milhão em caso de descumprimento e alerta para a possibilidade de configuração de improbidade administrativa, o que pode comprometer os direitos políticos do gestor.

Diante desse cenário, o advogado criminalista Samuel Costa fez um alerta público sobre os possíveis desdobramentos da situação. Para ele, o desrespeito à determinação do TCE/RO pode trazer consequências financeiras e políticas graves para o atual prefeito.
“O descumprimento de uma determinação clara do TCE/RO não apenas expõe o gestor a penalidades financeiras, mas também pode comprometer sua carreira política. Caso o ato seja considerado como improbidade administrativa, as sanções são severas, incluindo a perda dos direitos políticos”, afirmou o advogado em uma postagem nas redes sociais.

Além do alerta jurídico, Costa destacou que o prefeito eleito, Léo Moraes (Podemos), tem a prerrogativa legal de anular qualquer inauguração realizada antes de sua posse, com base no princípio da autotutela administrativa. Isso permitiria que a próxima gestão finalizasse as pendências e conduzisse a inauguração, incluindo a possibilidade de substituição da placa inaugural. Segundo especialistas, essa medida reforçaria a autonomia do novo gestor e poderia evitar a perpetuação de irregularidades.

O Terminal Rodoviário “Destemidos Pioneiros” é uma obra aguardada há anos pela população, mas marcada por atrasos e questionamentos técnicos. Os problemas identificados pelo TCE/RO se tornaram um obstáculo para sua entrega ainda na gestão de Hildon Chaves, gerando controvérsias sobre a condução do projeto.

Samuel Costa reiterou a importância de respeitar as decisões das instituições de controle para evitar consequências irreversíveis. Segundo ele, o novo prefeito poderá concluir o projeto sem riscos jurídicos e com a possibilidade de atender plenamente às exigências da população.

AUTOR: INFORMA RONDÔNIA