PDL nº 56/2025, proposto por Lúcio Mosquini, busca sustar decreto que altera atribuições da Funai e pode impactar demarcações e segurança jurídica
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 12/02/2025 - 08h19
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Porto Velho, RO – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 56/2025, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (RO), que visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.373, de 3 de fevereiro de 2025. O decreto em questão amplia o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e modifica regras sobre demarcações de terras indígenas, gerando debates sobre sua legalidade e impactos.
Mosquini argumenta que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar ao criar normas que afetam diretamente a segurança jurídica das demarcações. Segundo ele, a medida amplia as atribuições da Funai sem respaldo em legislação específica e invade competências exclusivas do Poder Legislativo, ao inovar na ordem jurídica sem a devida base legal.
O parlamentar também critica a criação de uma nova estrutura de fiscalização, destacando que o Brasil já possui diversas forças de segurança, como as Polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária Federal e Ambiental. Para ele, a implementação de um novo órgão com poder de polícia pode resultar em conflitos de competência, dificultar a coordenação entre instituições e aumentar o risco de abusos de autoridade.
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Além disso, Mosquini alerta para possíveis consequências negativas, como o agravamento de tensões em áreas indígenas e rurais, que já enfrentam conflitos fundiários. Ele defende que o país não precisa de mais uma polícia, mas de maior integração entre os órgãos de segurança existentes e de respeito às leis e à Constituição.
O projeto também aborda os impactos das mudanças propostas pelo decreto nos povos indígenas. Mosquini ressalta que a medida gera insegurança jurídica para essas comunidades, cujos direitos são reconhecidos internacionalmente por instrumentos como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. O deputado enfatiza que alterações nas regras de demarcação devem passar por ampla discussão com a sociedade e respeitar o princípio da consulta livre, prévia e informada, conforme estabelecido pela Convenção 169.
O objetivo do PDL nº 56/2025 é resguardar a ordem jurídica, proteger os direitos fundamentais dos povos indígenas e assegurar a segurança jurídica das demarcações de terras. Mosquini defende a sustação imediata do decreto para garantir os direitos dos povos originários e evitar retrocessos na política indigenista.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões pertinentes antes de ser submetido à votação em plenário. A proposta reacende o debate sobre o papel da Funai e os desafios relacionados à proteção dos direitos indígenas no Brasil.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA