SEGURANÇA PÚBLICA

Assembleia aprova R$ 16 milhões para segurança e atendimento socioeducativo em Rondônia

Créditos adicionais incluem reforço na frota da Polícia Militar, pagamento de militares inativos e aquisição de veículo para a Fease

Por Informa Rondônia - sábado, 05/07/2025 - 10h03

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Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou quatro projetos de lei ordinária (PLOs) durante sessão extraordinária, autorizando a abertura de créditos adicionais no orçamento estadual. Os valores aprovados superam R$ 16 milhões e são destinados a áreas da segurança pública e do atendimento socioeducativo no Estado.

O PLO 938/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 646.486,30, com recursos provenientes de superávit financeiro, voltado ao pagamento de prestadores voluntários de serviços administrativos lotados na assessoria militar do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Os prestadores atuam no monitoramento eletrônico e no apoio administrativo interno, por meio de convênio firmado entre o TJRO e a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

O PLO 939/2025 trata da abertura de crédito suplementar de R$ 10.320.435,92, também com recursos de superávit financeiro da Sesdec. O valor será utilizado no pagamento de inativos e pensionistas militares, conforme obrigações previstas na Lei 13.954/2019, que instituiu o sistema de proteção social dos militares.

Já o PLO 943/2025 prevê a realocação de R$ 5 milhões, oriundos de superávit da Secretaria de Finanças (Sefin) e anulação orçamentária, destinados à Polícia Militar de Rondônia (PMRO). Deste total, R$ 4,1 milhões serão aplicados na compra de combustíveis para abastecimento da frota, que inclui viaturas, motocicletas e embarcações em todo o Estado. Os outros R$ 900 mil serão utilizados na construção da sede do 11º Batalhão da PM, em São Miguel do Guaporé. Segundo o Poder Executivo, a unidade substituirá estruturas locadas no município e atenderá também as cidades de Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques.

O PLO 940/2025 autoriza crédito suplementar de R$ 297.979,00, proveniente de excesso de arrecadação, para a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease). O recurso será destinado à aquisição de uma van com 18 lugares, destinada ao transporte de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. O veículo será utilizado em deslocamentos para atividades externas, consultas médicas, visitas domiciliares, estágios e eventos esportivos e culturais, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O benefício atenderá também 174 servidores que atuam nas quatro unidades da Fease.