TRANSPARÊNCIA

Assembleia aprova atualização da lei dos concursos públicos em Rondônia

Mudanças reforçam critérios de seleção e detalhamento de etapas nos processos seletivos

Por Informa Rondônia - quarta-feira, 09/07/2025 - 12h45

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Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na última semana de junho, o Projeto de Lei 921/2025, de autoria da Mesa Diretora, que atualiza a Lei Estadual 749/1997, responsável pela regulamentação dos concursos públicos no estado. O texto aguarda sanção e busca alinhar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 14.965/2024, que define normas gerais para concursos em todo o país.

Entre as alterações, o projeto aprovado estabelece critérios mais rigorosos e detalhados para a organização dos certames, além de reforçar os princípios da isonomia e da impessoalidade. Foram incorporados dispositivos voltados à promoção da diversidade e ao enfrentamento de práticas discriminatórias durante todas as fases do processo seletivo.

O texto define o concurso público como um meio de seleção fundamentado na avaliação de conhecimentos, habilidades e competências dos candidatos, com foco no desempenho prático e intelectual compatível com as funções do cargo. Também está prevista a inclusão de cursos de formação como etapa obrigatória ou complementar, dependendo da natureza do cargo e do edital.

As novas regras impõem aos editais dos concursos a obrigação de detalhar as etapas do processo, os critérios de avaliação, o conteúdo programático, a instituição executora (quando houver terceirização), as exigências de formação, os mecanismos de isenção da taxa de inscrição, as políticas de ações afirmativas e as condições especiais para pessoas com deficiência.

O projeto também veda a participação, nas comissões organizadoras dos concursos, de pessoas que mantenham vínculo com empresas especializadas na área. Além disso, impede a permanência de integrantes nas comissões caso decidam concorrer no próprio certame.

Outro ponto previsto é a obrigação de a instituição responsável pela aplicação das provas assegurar o sigilo dos exames. A lei determina que decisões judiciais que questionem os critérios de avaliação devem levar em conta os impactos práticos da medida, especialmente em relação às competências exigidas para o cargo.

A legislação atualizada não se aplica a concursos públicos com editais publicados antes de sua entrada em vigor. Na justificativa apresentada, a Mesa Diretora indica que a proposta tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica, transparência e eficiência aos processos seletivos realizados pelo estado.