Programa oferece redução de até 95% em multas e parcelamento de até 180 meses, com adesão disponível até 23 de dezembro
Por Informa Rondônia - sábado, 20/09/2025 - 08h41
Porto Velho, RO – O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), anunciou a abertura do Programa de Recuperação de Créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Refaz – ICMS 2025). A medida estabelece condições especiais para contribuintes regularizarem seus débitos fiscais, conforme previsto na Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, sancionada pelo governador Marcos Rocha. O prazo para adesão se encerra em 23 de dezembro deste ano.
O Refaz ICMS 2025 prevê redução de até 95% em multas e encargos legais, além de permitir parcelamentos que variam de 12 a 180 meses. Os descontos progressivos vão de 85% a 60%, conforme o número de parcelas escolhidas. O programa está disponível para contribuintes com débitos consolidados por CNPJ ou Inscrição Estadual de até R$ 150 milhões.
Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, a adesão será feita de forma gradual, uma vez que os valores necessitam de atualização pela taxa Selic. Essa regra segue a Lei nº 6.062, de 27 de junho de 2025, que prevê recálculo para tornar os montantes mais vantajosos ao contribuinte.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
++++
O governador Marcos Rocha ressaltou a importância da iniciativa. “O novo Refaz é uma chance para os contribuintes regularizarem sua situação, resgatarem a confiança e seguirem em frente, fortalecendo Rondônia como um estado de oportunidades”, afirmou.
O secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira, destacou que o programa foi desenhado para contemplar diferentes perfis de empresas e empreendedores. “Criamos um modelo flexível, que permite desde o pagamento à vista com até 95% de desconto, até o parcelamento em prazos mais longos, de até 180 meses, especialmente para empresas em recuperação judicial. O objetivo é dar fôlego aos contribuintes, ao mesmo tempo em que reforçamos a arrecadação e garantimos recursos para investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado”, explicou.
As adesões devem ser realizadas pelo Portal do Contribuinte da Sefin, onde o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) estará disponível, ou pela Agência Virtual. Informações adicionais podem ser obtidas por meio do Agente de IA da Sefin, do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e também pelo WhatsApp (69) 3211-6116.
