Legislativo estadual aprova leis, projetos e ações práticas voltadas à inclusão, acessibilidade e assistência social.
Por Informa Rondônia - domingo, 21/09/2025 - 10h29
Porto Velho, RO – No próximo domingo (21), será celebrado em todo o país o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal 11.133/2005. A data busca mobilizar a sociedade para a inclusão social e a garantia de direitos. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) tem atuado com a aprovação de leis e resoluções que ampliam políticas públicas de proteção e valorização desse público.
Nos últimos anos, a Casa aprovou leis direcionadas à inclusão. A Lei 5.979/2025, do deputado Cirone Deiró (União Brasil), instituiu a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência em todos os 52 municípios. Já a Lei 5.978/2025, do deputado Camargo (Republicanos), determinou a reserva de assentos e espaços preferenciais em restaurantes, bares e praças de alimentação. Outra medida foi a Lei 5.976/2025, apresentada pelos deputados Cláudia de Jesus (PT) e Ismael Crispin (MDB), que estabeleceu prazo indeterminado para laudos médicos que comprovem deficiências irreversíveis.
No campo da educação, a Lei 5.964/2025, também de Cirone Deiró, previu a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais em escolas públicas e privadas, para melhor adaptação dos alunos. Normas anteriores também seguem em vigor, como a Lei 856/1999, do ex-deputado César Cassol, que garantiu vagas em creches estaduais, e a Lei 977/2001, do ex-deputado Paulo Moraes, que tratou de matrícula escolar e adequação de espaços físicos para estudantes com deficiência locomotora.
Na área de conscientização, a Lei 5.959/2025, de Cirone Deiró, criou o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo. Outras medidas foram a Lei 5.927/2024, do deputado Pedro Fernandes (PRD), que oficializou o uso do cordão de girassol para identificar deficiências ocultas, e a Lei 5.922/2024, de Camargo, que instituiu campanha sobre doenças ocultas. Também em 2024, a Lei 5.921, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (União Brasil), equiparou más-formações congênitas às deficiências físicas para efeitos legais.
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A Assembleia também adotou medidas administrativas. Em 2024, foram adquiridas cadeiras de rodas elétricas para uso interno e externo, operadas por servidores treinados. Outra medida foi a criação do Auxílio de Assistência Especial, regulamentado pela Resolução 561/2023 e ampliado pela Resolução 639/2025. O benefício garante o pagamento de um salário-mínimo a servidores e dependentes com doenças graves, além de dispensa do trabalho para consultas e tratamentos. A Secretaria de Recursos Humanos informou que 167 servidores são contemplados. A atualização de 2025 incluiu glaucoma, degeneração macular, descolamento de retina e TDAH, além de outras deficiências previstas em lei federal.
Outras iniciativas tramitam na Casa. Em setembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso discutiu o Projeto de Lei 402/2024, da deputada Dra. Taíssa (Podemos), que autoriza desembarque fora de pontos regulares entre 22h e 5h para idosos, mulheres e pessoas com deficiência. Ainda no mesmo mês, a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação analisou o Projeto de Lei 413/2024, da deputada Gislaine Lebrinha (União Brasil), que amplia o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado “Ir e Vir” para alunos da Apae, com condições específicas de uso e acompanhamento. O relator, deputado Laerte Gomes (PSD), apresentou parecer favorável.
Também em 2025, o deputado Camargo destinou recursos para a compra de 38 veículos para as Apaes do estado. A entrega ocorreu em Ariquemes, com investimento de R$ 4,3 milhões, proveniente de emenda parlamentar da bancada “Endireita Rondônia”, em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) e a Federação das Apaes.
A Assembleia tem ainda promovido ações solidárias. Em setembro de 2024, durante a 2ª edição da Gincana do Conhecimento, foram arrecadados 60 kg de arroz, 60 kg de feijão e 100 pacotes de leite, entregues à Apae de Porto Velho. Na ocasião, o deputado Cirone Deiró destacou o apoio da Casa a instituições que atendem pessoas com deficiência.
As medidas adotadas pelo Parlamento estadual abrangem tanto legislações de longo alcance quanto iniciativas práticas, como a destinação de recursos e o apoio a entidades assistenciais, demonstrando atuação contínua em favor da inclusão e da acessibilidade.
