Recursos cobrirão sentenças judiciais e devoluções exigidas pela União
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 15/10/2025 - 13h55
Porto Velho, RO – O crédito adicional suplementar de R$ 1.027.867,68 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp). A autorização ocorreu durante sessão ordinária, por meio do Projeto de Lei (PL) 1.101/25, apresentado pelo Poder Executivo, com a finalidade de regularizar pendências de um convênio federal e permitir o encerramento da prestação de contas.
A origem do recurso é o superávit financeiro da própria Seosp, composto por saldos de repasse, contrapartida e rendimentos de aplicação referentes ao convênio firmado para implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) em União Bandeirantes, distrito de Porto Velho.
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Com a suplementação, o valor será incluído no orçamento estadual, o que viabiliza sua destinação ao pagamento de sentenças judiciais ligadas ao convênio e à devolução de valores não utilizados à União e ao Tesouro Nacional. Essa medida atende às exigências para o encerramento formal das contas.
Caso não houvesse a suplementação, a secretaria ficaria sem dotação orçamentária para realizar as devoluções no prazo, situação que poderia resultar na abertura de uma Tomada de Contas Especial pelos órgãos federais de controle. Isso acarretaria restrições a novos convênios e inviabilizaria a entrada de recursos da União. A aprovação, portanto, permite ao Estado manter sua capacidade de captação e cumprir obrigações fiscais.
As sessões da Alero podem ser acompanhadas de forma presencial, pelo canal 7.2 da TV Assembleia ou pelo YouTube. Informações sobre proposições e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial do Legislativo estadual.
