Entidades afirmam que dispositivos podem voltar a valer caso o Congresso rejeite 63 vetos presidenciais
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 27/11/2025 - 09h25
Porto Velho, RO – A votação dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental está prevista para esta quinta-feira (27) em sessão conjunta de deputados e senadores. O tema consta na pauta do plenário da Câmara e envolve os dispositivos da Lei nº 15.190/2025, conhecida por grupos ambientalistas como “PL da Devastação”.
A análise ocorre em meio a avaliações de organizações socioambientais de que há articulações políticas para a derrubada dos vetos. Segundo essas entidades, a retomada dos trechos barrados autorizaria autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e execução de empreendimentos sem estudos ambientais prévios.
Esses grupos consideram que a reversão dos vetos cria possibilidade de aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Apontam ainda riscos para direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, especialmente se seus territórios não estiverem demarcados ou titulados no momento do licenciamento.
“Ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança”, afirma Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo.
Outro ponto levantado pelas organizações é que o restabelecimento do texto aprovado pelo Congresso permite que estados e municípios definam quais empreendimentos receberiam licenciamento automático, sem análise de impactos.
Há preocupação também com projetos em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, que, segundo as entidades, poderiam avançar sem salvaguardas e provocar aumento de emissões de gases do efeito estufa, contrariando posições apresentadas pelo Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
“A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados”, afirma Suely Araújo, do Observatório do Clima.
As organizações tratam a votação como o maior retrocesso ambiental em quatro décadas. “A perspectiva de derrubada dos vetos pode nos levar ao precipício ambiental e climático, com mais desastres como os de Mariana e de Brumadinho”, diz Mauricio Guetta, da Avaaz.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
Para Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, “derrubar os vetos significa ignorar a ciência, ampliar a insegurança jurídica e fragilizar a governança ambiental do país”.
Essas instituições defendem que a manutenção dos vetos é necessária para evitar insegurança jurídica, conflitos socioambientais e impactos climáticos considerados irreversíveis, além de manter alinhamento com a agenda internacional apresentada pelo Brasil em Belém. “Mesmo diante de um cenário catastrófico, os vetos garantem algum balanceamento entre atividades econômicas e equilíbrio ecológico”, diz Rárisson Sampaio, do Inesc.
Para Natalia Figueiredo, da Proteção Animal Mundial, “as incontáveis perdas à nossa biodiversidade promovidas por essa derrubada serão responsabilidade dos legisladores”.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de julho, o projeto que alterava regras de licenciamento ambiental. O substitutivo incluía 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 15.190 e recebeu apoio de setores do agronegócio e empresariais.
O presidente Lula sancionou o texto em 8 de agosto, com 63 vetos. Segundo o Planalto, as medidas buscavam “proteção ambiental e segurança jurídica” após consultas a representantes da sociedade civil.
Na mesma data, foi editada a Medida Provisória (MP) 1.308, que prevê licenciamento simplificado para projetos e obras considerados “estratégicos” pelo governo. Ambientalistas criticam a MP por entenderem que ela abre espaço para aprovar iniciativas como exploração de petróleo na Foz do Amazonas, pavimentação de estradas e outros empreendimentos mediante decisão política.
Em 18 de setembro, o Observatório do Clima divulgou levantamento indicando 833 emendas do Congresso à MP. Aproximadamente 75% delas retomam trechos vetados por Lula e 80% são classificadas pela instituição como retrocessos ambientais.
A entidade afirma que a estratégia reconstitui o “PL da Devastação” e adiciona dispositivos sem debate público ou controle social.
No dia 9 de outubro, próximo à COP30, o Senado prorrogou por 60 dias o prazo de análise da MP, com encerramento previsto para 5 de dezembro.
