Consulta foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes após a corporação informar que não há norma interna para esse tipo de situação
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 17/12/2025 - 09h14
Porto Velho, RO – A definição de um procedimento para lidar com correspondências destinadas a Jair Bolsonaro passou a depender de orientação do Supremo Tribunal Federal após a Polícia Federal formalizar consulta ao ministro Alexandre de Moraes. O pedido foi encaminhado nesta terça-feira (16), em Brasília, diante da inexistência de regras internas que tratem do recebimento de cartas e encomendas para pessoas que cumprem pena nas dependências da corporação.
Atualmente, Bolsonaro encontra-se preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal na capital federal, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão no âmbito da ação penal relacionada à trama golpista. A situação levou a PF a avaliar como deve proceder em relação a objetos e correspondências endereçados ao ex-presidente.
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Segundo a corporação, as normas internas não preveem procedimentos específicos para o destino de itens enviados a presos sob custódia da PF. Diante desse vácuo normativo, foi solicitado ao STF um posicionamento sobre a possibilidade de criação de um fluxo para recebimento, inspeção e eventual entrega das correspondências, seja ao próprio detento ou a seus familiares, ressalvados os casos de materiais proibidos.
No documento remetido ao Supremo, a Polícia Federal informou que, ao considerar a ausência de previsão normativa e os dispositivos da Lei de Execuções Penais, foi apresentada a consulta sobre a viabilidade de adoção de um procedimento específico. O texto menciona a inexistência de regras internas para ocorrências relacionadas ao cumprimento de pena e aponta a necessidade de orientação judicial para padronizar a atuação da corporação nessas situações.
