Texto do PL da Dosimetria foi aprovado em votação nominal e segue para sanção do presidente Lula
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 18/12/2025 - 08h58
Porto Velho, RO – O projeto que altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito foi aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (17) e agora aguarda sanção presidencial. Conhecida como PL da Dosimetria, a proposta estabelece mudanças na forma de aplicação das penas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, com impacto direto na duração das condenações e na progressão de regime.
A aprovação ocorreu por 48 votos favoráveis e 25 contrários, em votação nominal no plenário. O texto analisado foi o Projeto de Lei 2162/2023, que já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mais cedo. Com a decisão do Senado, a matéria não retorna à Câmara dos Deputados e segue diretamente para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) foi acolhido pela maioria dos parlamentares. O relator defendeu que a revisão das penas tem como objetivo reduzir tensões institucionais e promover a pacificação nacional. Em sua manifestação, afirmou que a manutenção de centenas de pessoas em regime fechado por atos ilícitos ocorridos em 8 de janeiro poderia aprofundar divisões políticas e comprometer a legitimidade das instituições, sustentando que o perdão ou a redução das penas seria uma solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar o ciclo de tensão.
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Durante a tramitação, foi incorporada uma emenda que restringe a aplicação da redução exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas. Segundo o relator, a alteração foi considerada apenas um ajuste de redação, sem modificação de mérito, o que evitou o retorno da proposta à Câmara, que havia aprovado o projeto em 9 de dezembro.
Parlamentares contrários à matéria criticaram o conteúdo do projeto e a sinalização política da medida. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que houve planejamento e financiamento de uma tentativa de golpe de Estado e que a proposta contraria decisões recentes do próprio Senado, como a aprovação de leis que endureceram o combate a organizações criminosas. Na mesma linha, o senador Humberto Costa (PT-PE) avaliou que o texto foi elaborado para beneficiar um grupo político específico que atentou contra a Constituição, defendendo que crimes dessa natureza devem ser tratados com rigor e dentro de processos judiciais baseados na legalidade e no amplo direito de defesa.
Em sentido oposto, senadores do PL sustentaram que a proposta busca corrigir distorções na aplicação das penas. Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que pessoas sem envolvimento direto na articulação golpista receberam condenações elevadas e que a revisão permitiria diferenciar situações individuais. Já o senador Sergio Moro (União-PR) declarou apoio à redução das penas como forma de retirar manifestantes da prisão, afirmando que essa seria a medida mais imediata e relevante no momento.
O projeto estabelece que, nos casos em que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das duas. A proposta também redefine parâmetros mínimos e máximos das penas e altera regras gerais de cálculo, além de reduzir o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto. As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, incluindo militares e ex-ministros citados em investigações relacionadas à tentativa de golpe.
