Decisão da 1ª Câmara Especial confirmou sentença que aponta uso de máquinas e servidores municipais em propriedade privada do casal em janeiro de 2023
Por Yan Simon - terça-feira, 10/03/2026 - 10h31
Porto Velho, RO – A condenação por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Guajará-Mirim e o marido foi mantida pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A decisão confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca do município, que responsabilizou o casal pelo uso irregular de recursos públicos.
De acordo com o processo, equipamentos pertencentes à prefeitura — um trator equipado com calcareadeira e uma retroescavadeira — além de servidores municipais, foram utilizados para espalhar calcário em uma propriedade privada ligada aos acusados. O episódio ocorreu em janeiro de 2023 e foi considerado pelos magistrados como utilização indevida da estrutura pública.
Com a manutenção da sentença, foram impostas ao casal penalidades que incluem a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos, proibição de receber incentivos fiscais e de contratar com o poder público por dez anos, além de ressarcimento ao município pelo dano causado, cujo valor ainda deverá ser apurado, e aplicação de multa civil.
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No caso específico do marido da ex-prefeita, também foi determinada a perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos ilicitamente ao patrimônio, vinculados à locação dos maquinários pertencentes à administração municipal.
A defesa apresentou recurso de apelação pedindo a anulação da decisão, alegando cerceamento de defesa. Contudo, ao analisar o caso, os julgadores entenderam que não houve violação ao direito de defesa e mantiveram integralmente a sentença.
O julgamento ocorreu em sessão eletrônica realizada entre os dias 2 e 6 de março de 2026. Participaram da análise do processo o desembargador Gilberto Barbosa, relator do caso, além dos juízes convocados Ilisir Bueno Rodrigues e Flávio Henrique de Melo. O processo tramita sob o número de Apelação Cível 7002618-56.2023.8.22.0015.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
