Programa municipal oferece parcelamento em até 36 vezes e contempla débitos vencidos até dezembro de 2024
Por Yan Simon - quarta-feira, 18/03/2026 - 08h53
Porto Velho, RO – Contribuintes de Porto Velho que possuem pendências com o município têm prazo até 30 de abril para aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS Municipal 2026). A iniciativa permite a regularização de débitos tributários e não tributários com condições facilitadas.
A adesão deve ser feita presencialmente, sendo direcionada à Procuradoria Geral do Município (PGM) nos casos de dívidas inscritas em dívida ativa, que representam a maior parte das situações. Já os débitos ainda não inscritos podem ser tratados na Secretaria Municipal de Economia (Semec). A orientação é que os interessados busquem atendimento para verificar a situação fiscal e as possibilidades disponíveis.
Entre os débitos que podem ser incluídos estão aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2024, independentemente de estarem ou não inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança administrativa ou judicial. O programa abrange tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), além de outras taxas municipais.
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As condições previstas incluem desconto de até 100% sobre multas e juros para pagamentos realizados à vista. Também é permitida a quitação parcelada em até 36 vezes, respeitando o valor mínimo correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF) por parcela.
De acordo com o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, o município volta a disponibilizar, após quase três anos, um programa voltado à regularização de débitos. Segundo ele, a medida foi instituída por determinação do prefeito Léo Moraes e cria condições para que cidadãos e empresas regularizem pendências com o município. O secretário afirmou ainda que os descontos e a possibilidade de parcelamento contribuem para facilitar a regularização fiscal e podem impactar positivamente a arrecadação e os investimentos em serviços públicos.
A regularização das pendências fiscais possibilita a manutenção da situação cadastral regular, evitando restrições e permitindo a emissão de certidões, além do acesso a serviços que exigem a adimplência junto ao município.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
