DIREITOS DAS MULHERES

Projeto prevê distribuição gratuita de spray de defesa para mulheres com medida protetiva em Rondônia

Indicação apresentada na Assembleia Legislativa propõe medida preventiva e ressarcimento do custo pelo agressor

Por Yan Simon - sexta-feira, 27/03/2026 - 13h33

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Porto Velho, RO – Dados recentes apontam 2.038 registros de violência doméstica entre 1º de janeiro e 2 de março deste ano em Rondônia, conforme o Observatório da Segurança Pública da Sesdec. No mesmo período, quatro mulheres morreram, sendo dois casos classificados como feminicídio.

Nesse contexto, foi apresentada a Indicação 16381/2026 pela deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), que propõe ao governo estadual a realização de estudo de viabilidade para oferta gratuita de spray de extratos vegetais a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva. O texto também prevê que o custo do equipamento seja ressarcido pelo agressor enquanto a medida judicial estiver vigente.

A iniciativa foi encaminhada ao governador, à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e à Delegacia-Geral da Polícia Civil, órgãos responsáveis por analisar a viabilidade técnica e administrativa da proposta. A medida tem como objetivo estruturar uma política pública voltada à prevenção de novas agressões e ao fortalecimento da proteção individual das vítimas.

A proposta está fundamentada na Lei Estadual 6.320/2026, que reconhece o spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa e já prevê a possibilidade de fornecimento gratuito às mulheres sob proteção judicial. No entanto, a efetiva aplicação depende de regulamentação e organização por parte do Poder Executivo.

Na justificativa, a parlamentar afirmou que a disponibilização do equipamento representa medida preventiva relevante, com potencial para reduzir riscos, ampliar a autonomia das vítimas e contribuir no enfrentamento à violência doméstica, em consonância com diretrizes de proteção integral à mulher. Em outra manifestação, foi destacado que cabe ao Executivo estruturar mecanismos que garantam acesso organizado, seguro e efetivo às mulheres em situação de maior vulnerabilidade.

Com informações de: Assembleia Legislativa