Procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça visa identificar filhos de vítimas de feminicídio, garantir acesso a direitos e fortalecer o atendimento da rede de proteção nos municípios de Cacoal e Ministro Andreazza
Por Yan Simon - quarta-feira, 10/06/2026 - 10h27
Porto Velho, RO – Crianças e adolescentes que perderam suas mães em casos de feminicídio passarão a ser acompanhados de forma mais próxima pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) na comarca de Cacoal. A iniciativa pretende assegurar que esses jovens tenham acesso à proteção integral prevista em lei, além de atendimento por órgãos públicos e instituições responsáveis pela garantia de seus direitos.
A medida foi formalizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal, que deu início a um procedimento voltado à identificação e ao acompanhamento dos órfãos de feminicídio nos municípios de Cacoal e Ministro Andreazza. A proposta busca localizar casos que ainda não foram alcançados pela rede de proteção e promover os encaminhamentos necessários para assistência social, saúde, apoio psicológico e regularização da situação familiar.
Como parte das ações, serão analisados inquéritos policiais e processos judiciais relacionados aos crimes. Também está previsto o monitoramento da vida escolar dessas crianças e adolescentes, além da adoção de providências para assegurar benefícios previdenciários e sociais, com destaque para a pensão especial por morte.
De acordo com a promotora de Justiça Claudia Machado dos Santos Gonçalves, a atuação não se limita à localização dos filhos das vítimas. O foco inclui a garantia de atendimento contínuo por toda a rede de proteção, com acompanhamento conjunto de diferentes instituições e adoção das medidas necessárias para assegurar direitos já previstos na legislação.
Para fortalecer a identificação dos casos, o MPRO recomendou à Delegacia Especializada em Defesa da Mulher (Deam) e ao 4º Batalhão da Polícia Militar que passem a registrar, nos atendimentos relacionados a feminicídios consumados ou tentados, a existência de filhos ou dependentes das vítimas. As informações deverão ser encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça, permitindo uma resposta mais rápida do poder público.
A atuação ocorre de forma integrada com diversos órgãos, entre eles Polícia Civil, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Defensoria Pública e as Câmaras Municipais de Cacoal e Ministro Andreazza. A articulação busca agilizar a identificação dos órfãos, definir questões de guarda e ampliar o acesso às garantias legais.
Dados encaminhados à Promotoria pela Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida (DERCV) apontam que, entre 2020 e 2026, foram registrados 11 casos de feminicídio na comarca. Desse total, quatro crimes foram consumados e sete ficaram na fase de tentativa. Já a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Ministro Andreazza informou não haver registros da ocorrência desse tipo de crime no mesmo período.
A iniciativa tem como fundamento o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na proteção de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também reforça a prioridade absoluta na garantia de direitos desse público, especialmente em situações de vulnerabilidade.
O Ministério Público destaca que a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis fazem parte de suas atribuições institucionais, podendo ocorrer por meio de procedimentos administrativos destinados a monitorar e promover a efetivação desses direitos.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
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