MPRO participa da aprovação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor em Rondônia

Reunião extraordinária do Condecon discutiu normas de funcionamento do colegiado e a aplicação de recursos destinados à proteção dos consumidores

Porto Velho, RO – A aprovação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) marcou a pauta da 1ª reunião extraordinária do colegiado realizada nesta terça-feira (16), na Faculdade Católica, em Porto Velho. O encontro contou com a participação do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor.

Durante os debates, foram definidas as regras que irão orientar o funcionamento do conselho nos próximos anos. As discussões também abordaram a gestão dos recursos públicos destinados à defesa dos consumidores e a importância da correta aplicação de indenizações e reparações coletivas.

Representando o MPRO, a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima explicou que o Condecon reúne representantes do poder público e da sociedade civil. Segundo ela, o órgão é responsável pela administração de recursos provenientes de multas administrativas e condenações judiciais, que posteriormente são destinados a projetos voltados à reparação de danos sofridos por consumidores.

Ao apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do regimento, a promotora destacou a necessidade de ampliar a participação social na gestão dos fundos públicos vinculados à defesa do consumidor. Ela afirmou que, embora a administração orçamentária esteja sob responsabilidade do Estado, o conselho deve garantir representatividade efetiva às diversas entidades da sociedade. Para a promotora, o espaço precisa permitir a apresentação de projetos capazes de gerar benefícios diretos à população.

Também foi defendida uma articulação mais ampla entre os integrantes do colegiado para fortalecer a participação de associações e grupos minoritários na execução de políticas públicas. A proposta busca ampliar o alcance do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec) e do Fundo de Recuperação de Bens Lesados (FRLB), tornando-os mecanismos mais acessíveis para o financiamento de ações sociais e projetos de interesse coletivo.

O Condecon integra o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdec) e foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 685, de 14 de novembro de 2012. Com caráter consultivo, propositivo e deliberativo, o órgão atua na formulação e no acompanhamento das políticas estaduais voltadas à proteção dos consumidores, além de contribuir para a fiscalização das relações de consumo em Rondônia.

Com informações de: Ministério Público de Rondônia