Orientação encaminhada à Prefeitura busca impedir propaganda eleitoral antecipada, promoção pessoal e distribuição indevida de benefícios durante as festividades dos 34 anos do município
Porto Velho, RO – A fim de preservar a igualdade de condições entre os participantes das Eleições 2026, o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu recomendação ao Município de Nova União com orientações para a realização das comemorações dos 34 anos de emancipação política da cidade. A programação está prevista para ocorrer entre os dias 18 e 21 de junho.
Entre os principais pontos destacados pelo órgão está a necessidade de impedir o uso da estrutura pública para fins eleitorais. A recomendação estabelece que espaços, equipamentos e servidores envolvidos na organização dos eventos não sejam utilizados, nem mesmo de forma indireta, para promover pré-candidatos, candidatos ou agentes públicos.
Também foi reforçado que qualquer publicidade visual ou sonora relacionada ao apoio institucional às festividades deve seguir os princípios constitucionais que regem a administração pública. Dessa forma, ficam vedadas ações que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores, bem como a utilização de elementos que remetam a campanhas eleitorais.
O documento ainda alerta para a proibição de propaganda eleitoral antecipada durante os eventos. Materiais como outdoors, banners e outras estruturas com potencial de divulgação de nomes, fotografias, cargos públicos, slogans, símbolos ou mensagens de cunho político-eleitoral não devem ser empregados nas festividades. O entendimento adotado segue decisões da Justiça Eleitoral, que reconhecem como propaganda antecipada a promoção de possíveis candidaturas antes do período legal, mesmo sem pedido explícito de voto.
Outra orientação encaminhada ao prefeito e aos secretários responsáveis pela organização dos eventos trata da vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, detentores de mandato, pré-candidatos ou candidatos, exceto nas situações autorizadas pela legislação.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, eventos como festivais, feiras agropecuárias, cavalgadas, comemorações municipais e competições esportivas são considerados bens de uso comum para fins eleitorais, razão pela qual devem observar as restrições previstas na legislação vigente.
O órgão também recorda que a legislação eleitoral proíbe a utilização de outdoors, inclusive eletrônicos, ou de estruturas capazes de produzir efeito visual semelhante. O texto cita ainda decisões recentes da Justiça Eleitoral que determinaram a retirada de materiais promocionais considerados irregulares.
Ao final da recomendação, o Ministério Público informa que eventual descumprimento das orientações poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis para garantir a regularidade do processo eleitoral. A população também foi incentivada a colaborar com a fiscalização por meio de denúncias encaminhadas pelos canais oficiais da instituição, incluindo o formulário eletrônico e a Ouvidoria, pelo telefone 127.
A atuação preventiva do Ministério Público Eleitoral tem como objetivo proteger a legitimidade das eleições e assegurar condições equilibradas de disputa entre os candidatos. O MPE é formado por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Rondônia (MPRO).
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
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