Nova plataforma reunirá mais de 3,3 milhões de registros e permitirá o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança pública de todo o país.
Porto Velho, RO – Mais de 3,3 milhões de celulares com possibilidade de recuperação já integram a nova base nacional criada pelo governo federal para fortalecer o combate aos crimes de roubo, furto e comércio ilegal de dispositivos móveis. A medida foi oficializada nesta quarta-feira (24) por meio do Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União.
A estrutura passa a funcionar dentro do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e será administrada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a mudança, o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição será substituído pelo Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR).
Além de facilitar a localização e devolução de aparelhos aos proprietários, o novo banco de dados foi desenvolvido para reforçar ações de prevenção, investigação e repressão a delitos relacionados à subtração de celulares. A iniciativa também busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública dos estados, do Distrito Federal e da União.
Pela regulamentação, os registros de roubo, furto e recuperação de aparelhos deverão ser enviados pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de sistema interoperável conectado ao Sinesp. O compartilhamento das informações deverá fortalecer a atuação coordenada do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O decreto também estabelece diretrizes voltadas à proteção de dados pessoais. O acesso às informações ficará limitado às finalidades previstas na norma, sendo vedada a utilização para monitoramento de indivíduos ou formação de perfis. Ainda conforme as regras, o tratamento dos dados deverá observar princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Informações utilizadas em levantamentos estatísticos precisarão ser anonimizadas.
Outro ponto previsto é a criação de um comitê gestor com caráter consultivo, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento da ferramenta. As normas complementares para operacionalização do sistema serão definidas posteriormente pelo Ministério da Justiça.
Com a implantação do BNCR, o governo pretende consolidar uma base nacional mais ampla e integrada para enfrentar um dos crimes mais recorrentes registrados no país, envolvendo roubos e furtos de aparelhos celulares.
Com informações de: Agência Brasil
COMENTÁRIOS:
