Entidade renovou cadastro no CMDCA, teve inscrição atualizada no CMAS e firmou cooperação com a SEMED para ações educacionais na rede municipal
Porto Velho, RO – O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO) passou a reunir novos instrumentos de regularidade jurídica, administrativa e institucional em Porto Velho. A entidade concluiu a atualização de registros, certificações e parcerias públicas que reforçam sua atuação na rede de proteção social e no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Entre os documentos vigentes está a renovação do registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O certificado tem validade até junho de 2030 e atende ao disposto no artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do registro de entidades não governamentais responsáveis por programas voltados à infância e à adolescência.
A instituição também teve aprovada a atualização de sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O certificado reconhece o CEDECA como entidade integrante da rede socioassistencial e ofertante de serviços da política pública de assistência social, com atuação na Proteção Social Básica. Entre os serviços registrados estão fortalecimento de vínculos, apoio às famílias, assessoramento e promoção de direitos. A inscrição foi concedida por prazo indeterminado.
Outro instrumento firmado pela entidade é o Acordo de Cooperação Técnica nº 007/PGM/2025, celebrado com a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). A parceria prevê ações relacionadas ao projeto “Balé na Escola”, incluindo a doação de uniformes para 100 estudantes da rede municipal e a realização de palestras educativas sobre bullying, direitos da criança e do adolescente e convivência saudável.
O acordo foi celebrado sem transferência de recursos financeiros. O instrumento estabelece obrigações entre as partes, além de regras de fiscalização e prestação de contas para a execução das atividades previstas.
A presença do CEDECA em espaços de controle social e formulação de políticas públicas também foi ampliada. Além da atuação histórica no CMDCA, a entidade passou a integrar, desde o começo do ano, os Conselhos Municipais da Mulher e da Saúde, após processo de eleição. A participação amplia a atuação institucional em temas ligados à proteção integral, direitos humanos, saúde e promoção da igualdade.
A trajetória do CEDECA também é associada à memória da assistente social Denise Campos, fundadora da entidade e referência na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Em 2023, o CMDCA de Porto Velho denominou oficialmente o Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes como “Comitê Denise Campos”, por meio da Resolução nº 249/2023.
Durante a instalação do colegiado, a então presidente do CMDCA afirmou que a homenagem era justa diante da atuação de Denise Campos no enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes e na defesa de segmentos vulneráveis da sociedade.
Denise Campos foi assistente social do Tribunal de Justiça de Rondônia, integrou conselhos de direitos, coordenou a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), participou do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e integrou a rede internacional ECPAT Brasil. Também participou da construção de campanhas nacionais de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e coordenou ações do CEDECA em parceria com governos e organizações da sociedade civil.
A história da entidade também se relaciona à educação municipal por meio da homenagem a Francisco Marto de Azevedo, um de seus fundadores. Em Porto Velho, seu nome foi dado à Escola Municipal de Educação Infantil Professor Francisco Marto de Azevedo, reconhecimento ligado à trajetória institucional de defesa da infância.
Com registros atualizados no CMDCA e no CMAS, participação em conselhos municipais e cooperação formal com a SEMED, o CEDECA mantém atuação regular na rede pública de proteção social. A entidade iniciou sua articulação em 1993, foi registrada em cartório em 1994 e permanece em funcionamento na defesa e promoção dos direitos humanos de crianças, adolescentes e famílias.
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