Deputado afirma que texto atribuído ao governo pode vincular progressões funcionais à existência de vagas e à disponibilidade orçamentária; proposta ainda não foi protocolada na Assembleia Legislativa.
Porto Velho, RO – Uma minuta que ainda não foi apresentada oficialmente à Assembleia Legislativa de Rondônia passou a mobilizar policiais militares após sua circulação em aplicativos de mensagens. O documento, segundo o deputado estadual Delegado Camargo (Podemos), pode alterar regras relacionadas às promoções na corporação ao estabelecer que a ascensão funcional dependa da existência de vagas e da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, o parlamentar ressaltou que, até aquele momento, nenhum projeto sobre o tema havia sido protocolado. Mesmo assim, informou que o conteúdo da minuta exige atenção pelos possíveis reflexos na carreira de oficiais e praças.
Camargo relatou que uma suposta proposta de alteração da Lei nº 4.295, de 2018, começou a ser compartilhada em redes sociais e grupos de WhatsApp. Conforme explicou, caso o texto avance nos moldes divulgados, as promoções deixariam de ocorrer apenas pelo cumprimento dos requisitos legais, passando também a depender de fatores administrativos e financeiros.
Na avaliação do deputado, essa mudança poderá impedir que policiais que já atendam aos critérios estabelecidos em lei consigam progredir na carreira. Ele afirmou que a proposta condicionaria a promoção à existência de vagas e de recursos orçamentários, substituindo o modelo atual, baseado em requisitos como tempo de serviço, antiguidade, cursos de formação e habilitação.
Entre as alterações apontadas pelo parlamentar está a revogação da promoção de soldado para cabo pelo critério de antiguidade, além da retirada da promoção de cabo para terceiro-sargento após a conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de formação.
Segundo Camargo, também estariam previstas a extinção da promoção por tempo de serviço para oficiais e praças e a revogação de dispositivos que garantem progressões decorrentes da conclusão de cursos de formação e habilitação. O deputado afirmou que essas mudanças representariam impactos negativos para a carreira dos militares estaduais.
Outro ponto mencionado diz respeito à promoção de aspirante a oficial para o primeiro posto da carreira. De acordo com o parlamentar, a minuta retiraria essa previsão do Estatuto dos Policiais Militares e deixaria sua regulamentação para uma futura legislação, ainda sem definição de critérios ou prazos.
O deputado também alertou para a possibilidade de revogação de normas que atualmente disciplinam promoções pelos critérios de antiguidade, merecimento e bravura. Em seu pronunciamento, afirmou que a minuta prevê a revogação de diversos decretos-leis em vigor no Estado, o que poderia modificar a estrutura estatutária utilizada atualmente para as promoções.
Para o parlamentar, qualquer alteração na legislação que afete diretamente a carreira dos policiais militares deve ser debatida com transparência e contar com a participação das entidades representativas da categoria. Ele criticou a possibilidade de mudanças ocorrerem sem diálogo prévio com a tropa e defendeu que os profissionais não sejam surpreendidos por alterações capazes de comprometer expectativas de progressão funcional.
Camargo informou ainda que, caso um projeto com esse conteúdo seja encaminhado à Assembleia Legislativa, solicitará vista da matéria para ampliar o debate. Segundo ele, a medida permitirá que as associações representativas analisem o texto e apresentem sugestões antes do avanço da tramitação. Ao encerrar o pronunciamento, reforçou que “a vida do policial militar merece respeito”.
Até o momento da manifestação do deputado, a proposta mencionada não havia sido protocolada oficialmente na Assembleia Legislativa. Dessa forma, a autoria da minuta, seu conteúdo definitivo e o posicionamento formal do governo de Rondônia ainda deverão ser esclarecidos caso o texto seja encaminhado para tramitação.
Com informações de: Assembleia Legislativa
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO) – LinkedIn
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