Texto aprovado pelos deputados estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, define metas fiscais e mantém regras para distribuição de recursos entre os Poderes.
Porto Velho, RO – O planejamento financeiro do Estado de Rondônia para 2027 deu mais um passo com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 1.376/2026, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta estabelece os parâmetros que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que detalhará a aplicação dos recursos públicos no próximo exercício. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, foi aprovada durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (1º).
Entre as previsões apresentadas no texto está um orçamento consolidado de aproximadamente R$ 20 bilhões para 2027, valor que representa crescimento nominal de cerca de 7,2% em comparação ao orçamento deste ano. A Receita Corrente Líquida foi estimada em R$ 17,36 bilhões.
Também foram preservadas as regras de distribuição de recursos entre os Poderes e os órgãos autônomos do Estado. O projeto reserva 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para emendas parlamentares individuais e mais 1% para emendas de comissão, em conformidade com a legislação estadual. A proposta ainda prevê a constituição de uma Reserva de Contingência, destinada à cobertura de riscos fiscais, passivos contingentes e outras situações imprevistas que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Antes da votação em plenário, o projeto recebeu duas emendas técnicas apresentadas pela Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa. As alterações tiveram caráter exclusivamente técnico e não modificaram o conteúdo da proposta encaminhada pelo Executivo.
Composta por 83 artigos e quatro anexos, a LDO reúne as Metas Fiscais, os Riscos Fiscais, as Metas e Prioridades e a Especificação das Fontes e Destinações de Recursos. O texto estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual, define prioridades da administração pública, fixa metas fiscais, orienta a execução dos recursos e disciplina aspectos relacionados às despesas com pessoal, à política fiscal e aos mecanismos de controle das contas públicas.
Com a conclusão da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Assembleia Legislativa inicia o recesso parlamentar. Durante esse período, sessões extraordinárias poderão ser convocadas, caso haja necessidade. A retomada das sessões ordinárias está prevista para 4 de agosto de 2026.
As sessões ordinárias da Assembleia Legislativa de Rondônia ocorrem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados presencialmente, pela TV Assembleia, no canal 7.2, pelo YouTube e também por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e do portal oficial da Casa.
Com informações de: Assembleia Legislativa
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