Nova orientação da Corregedoria determina que informações sobre o aplicativo sejam incluídas em decisões de medidas protetivas, ampliando a integração entre Judiciário e Polícia Militar.
Porto Velho, RO – Mulheres que recebem medidas protetivas de urgência em Rondônia passarão a ser informadas, já nas decisões judiciais e intimações, sobre a possibilidade de utilizar o aplicativo SOS Mulher, ferramenta que permite acionar a Polícia Militar de forma imediata em situações de descumprimento da ordem judicial. A medida fortalece a rede de proteção às vítimas por meio da integração entre o Poder Judiciário e as forças de segurança.
A iniciativa foi instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça após articulação entre a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e o Núcleo de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Polícia Militar de Rondônia (Nupevid/PMRO). A partir da recomendação, todas as varas de violência doméstica do estado deverão incluir, nas decisões e intimações relativas às medidas protetivas, informações sobre o acesso ao aplicativo SOS Mulher.
Disponível para aparelhos Android e iOS com o nome Sentry SOS, o aplicativo funciona como um botão de emergência. Ao ser acionado, envia em tempo real a localização da vítima para a Polícia Militar, permitindo atendimento prioritário. Após a instalação, mulheres que possuem medidas protetivas devem solicitar o cadastro, com login e senha, pelo WhatsApp oficial da PM, no número (69) 9924-2992.
O reforço dessa rede de proteção faz diferença na rotina de mulheres como Ana Maria, nome fictício de uma servidora pública que convive com sucessivos episódios de ameaça e aproximação do ex-companheiro. Segundo ela, o agressor também direciona o comportamento intimidador aos familiares. A vítima relata que ele age deliberadamente para causar sofrimento. “Ele sabe que isso me afeta, faz de propósito para me atingir.”
Esse tipo de situação caracteriza a violência vicária, também chamada de violência por substituição ou instrumentalização, na qual o agressor utiliza pessoas próximas, como filhos, familiares ou até animais de estimação, para provocar sofrimento, exercer controle ou impor punição à vítima.
Desde 2023, Ana Maria renova continuamente as medidas protetivas. Sempre que o ex-companheiro se aproxima, ela utiliza os mecanismos disponíveis para acionar a Polícia Militar. Ela afirma que consegue sentir maior tranquilidade quando o agressor permanece monitorado por tornozeleira eletrônica, mas explica que, ao ser colocado em liberdade, o medo retorna e afeta toda a família. O ex-companheiro já foi preso diversas vezes por descumprir as medidas protetivas.
A servidora também descreve que sua rotina passou a ser limitada em razão das ameaças. Ela evita frequentar locais públicos e restringe seus deslocamentos ao trabalho, à própria residência e às casas de familiares. “Como posso ficar em paz? Tenho pavor de que ele possa cumprir com uma de suas ameaças de morte”, afirma.
Ao justificar a recomendação, a desembargadora Inês Moreira, coordenadora da Comsiv, destacou que a inclusão das informações sobre o aplicativo representa uma providência operacional simples, mas capaz de ampliar significativamente os mecanismos de proteção oferecidos às vítimas e fortalecer a divulgação de informações úteis para mulheres assistidas pelo sistema de Justiça.
O corregedor Glodner Luiz Pauletto também ressaltou a relevância da iniciativa e afirmou que a orientação constitui “medida de elevado potencial protetivo”, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da máxima efetividade das decisões judiciais.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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