Corregedoria Geral da Justiça também ampliou ações de fiscalização, regularização fundiária, concursos extrajudiciais e melhorias na prestação dos serviços cartorários em todo o estado.
Porto Velho, RO – Mais de 39 mil atos de registro civil realizados gratuitamente em Rondônia foram ressarcidos pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) durante o primeiro semestre de 2026, reforçando a política de garantia do acesso da população aos serviços essenciais de cidadania. No período, foram indenizados 39.237 procedimentos, com investimento de R$ 1.830.035,06 destinado aos 66 cartórios de registro civil das pessoas naturais distribuídos pelos 52 municípios e alguns distritos do estado.
Entre os serviços gratuitos assegurados por determinação legal estão a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, além do reconhecimento de paternidade e outros atos voltados, principalmente, à população em situação de vulnerabilidade econômica. A análise e o processamento dos ressarcimentos são conduzidos pela Divisão de Gestão do Selo Extrajudicial (Diges), vinculada à Corregedoria.
Além dos ressarcimentos, a Diges administrou a complementação de renda mínima destinada aos cartórios considerados deficitários. Ao longo de 2026, 18 serventias receberam o benefício, que totalizou R$ 155.167,24, assegurando a continuidade da prestação dos serviços de registro civil em regiões mais vulneráveis.
A unidade também participou da organização e execução da 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, realizada entre os dias 13 e 17 de abril. Conforme dados encaminhados pelos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, o mutirão contabilizou 2.121 atendimentos, dos quais 933 ocorreram na capital.
Na área estratégica, a Corregedoria promoveu, em fevereiro, a instalação e anexação de cartórios nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, ampliando a oferta de serviços extrajudiciais para moradores do interior. O primeiro semestre também foi marcado por visitas institucionais do corregedor-geral da Justiça, desembargador Glodner Luiz Pauletto, ao 1º e ao 2º Registro de Imóveis de Porto Velho e ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Candeias do Jamari.
Com foco na melhoria contínua do atendimento, o Departamento Extrajudicial desenvolveu um estudo técnico para viabilizar a contratação de empresa especializada em coleta e análise da percepção da população sobre os serviços cartorários. Paralelamente, a avaliação dos usuários foi ampliada por meio de formulários e QR Codes disponibilizados nas serventias. A satisfação média registrada alcançou 90%, com destaque para a cordialidade, a solução das demandas e o cumprimento dos prazos legais.
As atividades de fiscalização também foram intensificadas. Por intermédio da Divisão de Correição Extrajudicial (Dicextra), foram promovidas 27 correições presenciais nos primeiros meses do ano. As inspeções verificaram documentação, procedimentos, infraestrutura, segurança das informações e observância das normas legais em cartórios de municípios como Porto Velho, Pimenta Bueno, Jaru, Presidente Médici e Rolim de Moura, entre outros.
Sempre que denúncias ou irregularidades específicas foram identificadas, correições extraordinárias também foram realizadas. No primeiro semestre, pelo menos quatro inspeções desse tipo resultaram na adoção de medidas para corrigir problemas e assegurar o funcionamento adequado das serventias, inclusive com intervenções acompanhadas diretamente pela Corregedoria quando necessário.
Outra frente de atuação ficou sob responsabilidade da Divisão de Organização e Normatização Extrajudicial (Done), que acompanha 28 cartórios vagos administrados por interinos. O trabalho envolve reuniões periódicas, fiscalização de livros-caixa, análise de despesas e provisionamento de verbas rescisórias para garantir transparência e continuidade dos serviços.
A divisão ainda administra o convênio firmado com a Caixa Econômica Federal para manutenção de contas exclusivas destinadas às verbas rescisórias dos funcionários de cartórios vagos. Atualmente, mais de R$ 2,6 milhões permanecem reservados para assegurar o pagamento dessas obrigações trabalhistas e dos respectivos encargos.
Também cabe à unidade monitorar Processos Administrativos Disciplinares, sindicâncias e procedimentos de quebra de confiança envolvendo interinos, além de implementar os provimentos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas no primeiro semestre de 2026, foram publicados 16 provimentos com determinações direcionadas às serventias extrajudiciais e às corregedorias estaduais.
Na área fundiária, o Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) ampliou as ações voltadas ao direito à propriedade. Foram firmados acordos de cooperação com os municípios de Colorado do Oeste, Rolim de Moura, Presidente Médici e Nova Brasilândia para implantação do Projeto IntegrAção Fundiária. Também ocorreram visitas técnicas aos municípios já participantes da iniciativa, entre eles Cabixi, Vilhena, Corumbiara, São Felipe do Oeste, Alta Floresta, Novo Horizonte, São Francisco do Guaporé e Alvorada do Oeste.
Outro destaque foi a elaboração da Cartilha de Procedimentos de Usucapião Extrajudicial, produzida em conjunto pelo Nuref e pelo Depex, com orientações destinadas aos cartórios, prefeituras, advogados e à população. O núcleo ainda participou da Rondônia Rural Show durante a Semana Nacional Solo Seguro – Favela, apresentando o projeto de regularização fundiária a prefeitos e representantes municipais para ampliar a adesão à iniciativa.
No âmbito dos concursos extrajudiciais, o VII Concurso avançou com a realização da prova escrita e prática, avaliação biopsicossocial, procedimento de heteroidentificação para candidatos negros e pardos, envio de títulos, investigação social e inscrição definitiva. Paralelamente, a Comissão Especial responsável pelo VIII Concurso Extrajudicial foi instituída, iniciando o planejamento do novo certame conforme as diretrizes nacionais.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
COMENTÁRIOS:
